Lançamento direto
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Acórdão nº 2003.33.00.000285-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... ça que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de lançamento fiscal, proveniente de revisão, de ofício, de declaração de ...
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