Lançamento dos títulos da dívida agrária

Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...

... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ...
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...

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... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ...
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