Lançamento dos títulos da dívida agrária
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE TDA COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. JUSTA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O INCRA EFETUE A SOLICITAÇÃO DOS TÍTULOS. LEGALIDADE. 1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... sentença, fixou o prazo de resgate dos Títulos da Dívida Agrária complementares em 10 anos, ... burla à Constituição Federal o lançamento dos TDAs complementares desvinculados do tempo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003281720204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800328-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTONIO AURIMENES DE ALBUQUERQUE DIAS e outro ADVOGADO: José Severino Da Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000029-54.2010.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL...
... NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ANTONIO AURIMENES DE ALBUQUERQUE ... centavos) pela terra nua, a ser pago em títulos da dívida agrária. Além disso, comprovara a ... e os índices de GUT e GEE, além do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária (TDA's) e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00036648120124058200), 04-05-2022
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de Omissão no sentido de que a matéria objeto do Agravo Interno é distinta daquela que ensejou o sobrestamento, qual seja, Juros Compensatórios de 6% ao ano. Decisão que negou Provimento ao Agravo Interno interposto à Decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial. Agravo Interno que trata da aplicação das disposições da Medida Provisória n.
... desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado '' Fazenda Linda ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 29) ... § 2º O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em virtude de ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...
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Acórdão nº 0029837-18.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2013
1. Correta a decisão agravada. A dedução do tempo decorrido desde o efetivo lançamento dos Títulos da Dívida Agrária é medida que se impõe, pois visa impedir seja ultrapassado o prazo máximo constitucionalmente tolerado de 20 anos. Não se mostra correta outra contagem de prazo.2. Não há ilegalidade na fixação do prazo para escrituração dos TDA's em 30 (trinta) dias, porquanto não há qualquer...