lançamento tributário é ato administrativo ou procedimento
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Acórdão, Processo nº 5032668-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2021
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execuo fiscal a ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acórdão, Processo nº 5024620-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5020169-34.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... o artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional ... Nesse sentido já decidiu a ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... procedimento administrativo de formação do crédito ...
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Acórdão, Processo nº 5010509-16.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execuo fiscal a ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acórdão, Processo nº 5009550-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-09-2022
... DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5011526-87.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execuo fiscal a ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acórdão, Processo nº 5017796-64.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-12-2021
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execuo fiscal a ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acórdão, Processo nº 5005421-94.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-12-2021
... a exemplo do que j ocorre no mbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execuo fiscal a ... responsabilidade no foi apurada em procedimento administrativo tributrio prvio emisso da CDA, ...
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Acordao N° 1292675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 329, de 10 de julho de 2019. Parâmetro de controle. Competência do tjdft. Preliminar rejeitada. Exclusão de contribuintes do regime especial do icms. Apuração do crédito tributário. Competência suplementar (art. 17, i e ii, §1º, da lodf). Alteração dos efeitos do lançamento e de constituição do crédito tributário em sede distrital....
... DO ICMS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ... (ART. 17, I E II, ... ALTERAÇÃO DOS EFEITOS DO LANÇAMENTO E DE ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... apenas quando ultimado o procedimento administrativo fiscal, e não da data em que ... -
Acórdão, Processo nº 5008139-93.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-12-2021
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... portanto, do devido processo legal administrativo de constituição do crédito tributário. Além ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017626620174058400), 31-08-2021
PJE 0801762-66.2017.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA. SUBAVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1....
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Acórdão, Processo nº 5017743-83.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-12-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... , que declarou ser assistente administrativo da empresa executada e que ela encerrou suas ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão Nº 2001-004.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
... 112 do Código Tributário Nacional ... aplica-se, apenas, às normas ... procedimento administrativo tributário ... REELABORAÇÃO ... objeto do lançamento, sem a inovação da motivação ou fundamento ...
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Acórdão, Processo nº 5029565-64.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, para que o sócio seja responsável ... decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, formalizada em 29/09/2000 e ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... do ato administrativo, utilizamos a palavra “procedimento”, cuja fase contenciosa abriga a discussão quanto à legalidade do lançamento. No entanto, dadas as muitas divergências sobre o tema nas obras de referência, o procedimento administrativo pode estar titulado como “processo ...
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Acórdão, Processo nº 5000251-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... Isto porque, o procedimento previsto no artigo 133 e seguintes do Código de ... No mais, registro que o Código Tributário Nacional traz em seu artigo 135 hipóteses de ... do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5025959-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... que não foi identificada no ato de lançamento ou que não se enquadra nas hipóteses dos ... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... portanto, do devido processo legal administrativo de constituição do crédito tributário. Além ... responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da ...
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Acórdão, Processo nº 0021226-80.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... Consoante art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os sócios, diretores, gerentes e ... aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de ... do STJ, "no que diz respeito ao procedimento recursal, deve ser observada a lei que vigorar no ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5006237-08.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... responsável pelo crédito tributário, pois o fundamento genérico de grupo econômico ... são plenamente aplicáveis ao ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é ... ócio gerente, porquanto previsto tal procedimento no âmbito não tributário pelo art. 10 do ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5008052-04.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ... alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... A prova nos juízos cível, penal e tributário. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 49) ... aparece pela primeira vez então o lançamento no imposto de renda dessa cota, que a dona Marisa ...
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Acordao N° 1286956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Icms. Lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Prescrição. Não configuração. Prejudicial rejeitada. Nulidade. Cerceamento de defesa na via administrativa. Não caracterização. Extinção pelo pagamento ou inexigência decorrente de mero equívoco. Ausência de demonstração. Laudo técnico pericial em...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO SCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ... , constata-se a desnecessidade de procedimento administrativo fiscal com o intuito de ... -
Acórdão, Processo nº 0000158-94.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... cobrança de crédito público não tributário. Verbis: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 0036061-93.2012.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... cobrança de crédito público não tributário. Verbis: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...
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Acórdão, Processo nº 5005252-25.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... cobrança de crédito público não tributário. Verbis: ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... social é apenas a primeira fase do procedimento regular de extinção da pessoa jurídica, que ... do que já ocorre no âmbito administrativo ... 6. O redirecionamento de execução fiscal a ... que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em ...