Lapsus calami

ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. A impetrante foi aprovada em 4º lugar, portanto dentro do número de vagas oferecidas para o curso de Ciências Biológicas. O erro no preenchimento do formulário, por ela alegado, é superável, especialmente tendo a Universidade afirmado que não houve outro candidato aprovado, visto

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Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 1022 do código de processo civil, justifica-se a interposição dos embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 2. O acórdão embargado não está submetido a nenhuma das hipóteses que permitam o pretendido acolhimento dos embargos interpostos. 3

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