laudo de avaliação ambiental

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DEDUÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. ILEGALIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. 1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de “passivo ambiental”. O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5653600-86.2022.8.09.0005 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ALVORADA DO NORTE AGRAVANTE: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A AGRAVADA: AGRÍCOLA WEHRMANN LTDA. RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.-QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E HEREDITÁRIOS. POSSE...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pretensão de abatimento, do valor arbitrado, das obras de recomposição do imóvel a cargo do Município, além de suposta classificação errônea pelo expert das benfeitorias como Galpão-padrão simples, em vez de Galpão – padrão econômico, o que ensejaria uma redução de R$ 885.000,00 para R$ 845.068,09. Pretensão, ainda, de necessidade de conversão

1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser depositado na integralidade do laudo administrativo, sem nenhuma dedução àquele título. Se o INCRA advoga a tese da incidência do desconto, deve submetê-la ao crivo do juízo do...

1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser depositado na integralidade do laudo administrativo, sem nenhuma dedução àquele título. Se o INCRA advoga a tese da incidência do desconto, deve submetê-la ao crivo do juízo do...

1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser depositado na integralidade do laudo administrativo, sem nenhuma dedução àquele título. Se o INCRA advoga a tese da incidência do desconto, deve submetê-la ao crivo do juízo do...

1. Segundo os reiterados precedentes da 2ª Seção, não é licito descontar do valor da indenização, na desapropriação agrária, nenhum valor a título de "passivo ambiental". O valor da oferta da terra nua, portanto, deve ser depositado na integralidade do laudo administrativo, sem nenhuma dedução àquele título. Se o INCRA advoga a tese da incidência do desconto, deve submetê-la ao crivo do juízo do...