Lavratura
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Acórdão nº 2015/0259032-8 de T6 - SEXTA TURMA
... apreendida para que se proceda à lavratura do auto de prisão em ... flagrante ... 2. Na espécie, apurada a falta de natureza grave consistente na prática ...
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Acórdão nº 2014/0306855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, NO PONTO, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃ
... constatadas, pelo embargado, no passeio de seu imóvel, bem como não fora ... notificada da lavratura do auto de infração ... III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO ... AUTO DE ARREMATAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0144923-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RETRANSMISSÃO ... TELEVISÃO ... CLANDESTINAMENTE. ... PROTOCOLOU REQUERIMENTO PARA A EXECUÇÃO DO ... LAVRATURA ... INFRAÇÃO. ... SUPERVENIÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO ... DEFINITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO ...
- DECRETO Nº 92588, DE 25 DE ABRIL DE 1986. Obriga os Serventuarios da Justiça a Comunicarem Mensalmente Ao Inps a Lavratura de Obitos Nos Registros Civis, e da Outras Providencias.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 147, nos termos do disposto no § 2º do art. 177, a comercialização poderá ser suspensa independentemente da lavratura de auto de infração ... § 3º A semente, a muda ou o material de propagação objeto da suspensão da comercialização ficará sob a guarda do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do voto vencedor ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou a outra comunicação ao ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei ... ARTIGO 37 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 877258 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... APELAÇÃO. PREPARO. EXPEDIENTE BANCÁRIO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO AUTO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Quando o recurso é interposto após o término do expediente bancário, admite-se o recolhimento do preparo no ...
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Acórdão nº 2006/0065338-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA. DIREITOS DECORRENTES DO PACTO LOCATÍCIO. TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO ATUO DE ARREMATAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EX-PROPRIETÁRIO PARA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Demandante não estava de posse do documento exigido, no momento da ... lavratura" do auto de infração, por inércia do órgão público competente, não ... é admissível que responda por\xC2" ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - decidir sobre a conclusão dos relatórios finais dos processos administrativos, iniciados por lavratura de auto de infração ou instauração de inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a lavratura de auto de infração, ressalvado o disposto no art. 23 e na hipótese de instauração de procedimento especial de fiscalização ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
... , contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes ... § 1o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar ...
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Acórdão nº 2014/0031989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PAGAMENTO ANTECIPADO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. 1. Por força das Súmulas 280 e 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acór
... obriga o recolhimento antecipado do imposto como condição à ... lavratura de escritura pública, não tendo havido qualquer ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUTO DE FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a alegação
... nulidade, relativamente à ausência de advogado quando da lavratura do ... respectivo auto ... 2. Assim mesmo, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que não ... -
Acórdão nº 2016/0206356-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O Tribunal de origem concluiu pela não configuração de ilícito ... administrativo a ensejar a lavratura" de auto de infração, ancorando-se ... no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... representar contra o autor do fato criminoso. Além disso, ... ponderou que a lavratura do Boletim de Ocorrência e o ... atendimento médico prestado à vítima deveriam ser ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscalização, motivação (suposta recusa) que levou à lavratura de auto de ... infração e à inscrição em dívida ativa do contribuinte". (fls. 1.775-1.776, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de ... prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter ...
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Acórdão nº 2011/0236137-6 de T4 - QUARTA TURMA
... documentação necessária para a lavratura" da escritura pública e a ... transferência definitiva do referido imóvel, enquanto não houver ... quitaç\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PARA TESTAR. DEMÊNCIA SENIL. INTERVALOS DE LUCIDEZ. CC/16. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação...
... lavratura dos testamentos públicos. Rever essa ... conclusão demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) ... -
Acórdão nº 2016/0041991-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA DE DOCUMENTO PÚBLICO E PREVARICAÇÃO. PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL QUE EMITE DECLARAÇÃO COM CARGA IDEOLOGICAMENTE FALSA E QUE RETÉM POR 5 (CINCO) MESES RECURSO INTERPOSTO POR EX-PREFEITO, SEM ENCAMINHÁ-LO AO RELATOR, MUITO EMBORA O TENHA MANUSEADO, IMBUÍDO PELO...
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Acórdão nº 2016/0156579-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA APRECIADO AS TESES SUSCITADAS PELA DEFESA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. ARESTO QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONHECEU DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade