legalidade objetiva
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Processo nº 0000199-91.2017.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... legalidade" do TOI. ... Responsabilidade Objetiva da Ré, pautada na\xC2" ...
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Acórdão Nº 0272619-98.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-09-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVADA QUITAÇÃO DA FATURA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO, (ART. 373, II, CPC/15). RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE
... PROMOVIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA ... NEGATIVAÇÃO, (ART. 373, II, CPC/15). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... -
Processo nº 1618402-66.2011.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... improcedente o pedido autoral sustentando a legalidade ... Responsabilidade Objetiva da Ré, pautada na Teoria do ...
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Processo nº 0025722-67.2015.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... princípios ... legalidade ... especialidade objetiva. O desmembramento é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063371520204058400), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806337-15.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IARA MACIEL DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto REPRESENTANTE: MAILTON TINOCO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho Ementa Administrativo. Apelação contra sentença que julgou...
... Objetiva a parte apelante o reconhecimento da legalidade do procedimento de ... -
Processo nº 0007233-20.2017.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... legalidade do TOI. ... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE ... Assinado ... Objetiva da Ré, pautada na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... legalidade, com relação ao qual não consagrado qualquer exceção quanto ao ... da norma, afigurando-se atentatório ao princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica declarar a sua inconstitucionalidade, quando ela ... -
Acórdão Nº 0201148-22.2022.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
... DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO EVIDENCIADO O ... DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DO ONTRATO ... LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA ... NÃO CARACTERIZADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004299320194058308), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0800429-93.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA CAVALCANTI FERREIRA ADVOGADO: Satiro De Castro Ferraz Neto APELADO: DANNUBIA RIBEIRO PIRES ADVOGADO: Marilia De Lima Silva ADVOGADO: Rubia De Barros Marinho Dos Santos ADVOGADO: Marilia Vieira De Oliveira ADVOGADO: Ewerton Nobrega De Almeida LITISCONSORTE: LARISSA VIRGINIA DA SILVA RIBAS ADVOGADO: Marilia Vieira De...
... sentido de que é vedado ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar o ... foram devidamente fundamentadas, ainda que de forma sucinta e objetiva, o que em nada compromete a legalidade do ato administrativo (Id ... -
Processo nº 0047799-78.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017
... SUFICIENTEMENTE ... FUNDAMENTADA, ... REVESTIDA DE LEGALIDADE E IMPRESCINDÍVEL ... SSO, ... DEMONSTRANDO, DE FORMA OBJETIVA, A ... NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0267218-97.2016.8.19.0001 , 01-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO REGISTRAL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ADIAMENTO DO ATO REGISTRAL. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA NOS ASSENTAMENTOS DA...
... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... LEGALIDADE E DA ESPECIALIDADE OBJETIVA ... REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA QUE TEM ... - Acórdão nº AgRg no RMS 35451 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248-02.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... - SERVIÇOS DE "CALL CENTER" ... - LEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ... prestadora dos serviços impõe a responsabilidade subsidiária objetiva da tomadora dos serviços; d) no setor público, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ... origine não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a condenação da empresa concessionária de energia elétrica à emissão ...
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Acórdão nº 2008/0278926-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Trata-se de mero juízo de legalidade", para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretaç\xC3" ... que a a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp 62.436/SP, ...
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Acórdãos nº 1004097-74.2018.8.26.0073 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... tem sua atuação pautada pelo princípio da legalidade estrita Responsabilidade objetiva da concessionária nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... ção harmônica entre os Poderes - insere-se no âmbito da legalidade ampla, que perfazem os princípios constitucionais explícitos ... ) e implícitos (proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva, proteção da confiança, supremacia do interesse público, ... -
Acórdão Nº 3301-011.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2021
... Processo nº ... 16168.720004/2018-72 ... OFÍCIO. LEGALIDADE ... Os percentuais da multa exigíveis em lançamento de ofício são ... princípio da legalidade objetiva que informa o processo administrativo fiscal ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0188.14.010342-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - DESCABIMENTO -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal e consequente ilegitimidade da Construtora em relação aos juros de obra, pois os juros de obra nada mais...
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Acórdão nº 1.0188.14.010342-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - DESCABIMENTO -ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA -DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal e consequente ilegitimidade da Construtora em relação aos juros de obra, pois os juros de obra nada mais...
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Acórdão nº 0506154-32.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE PELA RÉ ... NECESSIDADE DE COBRANÇA PELO CONSUMO ... ESTIMADO. A EXCESSIVA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA ... DE ALGUMA DAS ...
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Acórdão Nº 0716806-72.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... RELAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE ... INADIMPLENTES ... LEGALIDADE ... INSCRIÇÃO ... SISTÊMICA ... PRESUMIDO. RECURSO PARCIALMENTE ... impingidos, ... responsabilidade civil objetiva ... A controvérsia jurídica paira em torno da origem ... do débito ...
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Acórdão Nº 0731324-69.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-12-2021
... DE ALAGOAS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E ... BOA-FÉ OBJETIVA. VENDA CASADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE ...
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Acórdão Nº 0732668-56.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
... VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, LEGALIDADE E BOA-FÉ ... OBJETIVA. VENDA CASADA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVER DE ...
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Processo nº 0062257-81.2009.8.19.0021 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Inserção Do Nome Do Demandante Em Cadastros de Restrição Ao Crédito. Débito, que Ensejou a Negativação, que Fora Devidamente Quitado No Ano de 2006, Conforme Comprovação Anexada Aos Autos. Parte Ré que Não Logrou Infirmar Os Argumentos Autorais, Deixando de Comprovar a Legalidade Do Apontamento Realizado Junto Ao Sps/serasa. Responsabilidade Objetiva
... LEGALIDADE DO APONTAMENTO REALIZADO JUNTO AO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE ... INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. OBRIGAÇÃO DE ...