legislação 11719 2008
-
Decisões Monocráticas nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... vedada a aplicação subsidiária da legislação penal comum na Justiça Castrense quando houver ...
-
Decisão da Presidência nº 124137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... vedada a aplicação subsidiária da legislação penal comum na Justiça Castrense quando houver ...
-
A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
... RESUMO: A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da ... de reformulação integral da legislação processual desenvolvidas no período, seja por ... ério Abreu, “antes do advento da Lei nº 11719/2008, a mutatio libelli poderia ou não ...
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Antes da Lei nº 11.689, de 09/06/2008, o judicium causae tinha início com o ... reforma corrigiu uma antiga falha da legislação anterior, pois não havia penalidade para o ...
-
Decisão monocrática Nº 225921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... Isso porque a Lei n.º 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ... em sentido contrário previstas em legislação" especial, por se tratar de lei posterior mais ben\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.161278-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.161278-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.161278-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... da Lei 11.343/06 como caso de legislação específica que exclui, a princípio, a ... "A Lei 11.719/2008 passou a eleger critério distinto para a ...
-
Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 123.958 - MG (2008⁄0277968-1) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA ... e respeitando o interrogatório a legislação existente quando de sua marcação, optamos, ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... A Lei n o 11.689, de 9 junho de 2008 ( reforma do júri ) elidiu do nosso ordenamento ... Legislação penal Especial. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2006 ...
-
Decisões Monocráticas nº 125150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CPP comum ... LEGISLAÇÃO PENAL COMUM ... NÃO INCIDÊNCIA ... CONVERSÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 230834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - ... 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 231457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... precisos termos estabelecidos pela legislação de regência.” ... Ao final, requerem: ... 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 232421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... substituição de testemunhas na legislação processual penal, o que ocorre desde a edição a Lei n. 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 233143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... substituição de testemunhas na legislação processual penal, o que ocorre desde a edição a Lei n. 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 230346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... substituição de testemunhas na legislação processual penal, o que ocorre desde a edição a Lei n. 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisão monocrática Nº 232766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... substituição de testemunhas na legislação processual penal, o que ocorre desde a edição a Lei n. 11.719/2008, é válida a aplicação subsidiária do Código ...
-
Decisões Monocráticas nº 158104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... ão e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ... , em síntese: (a) A edição da Lei 11.719/2008 determinou a realização do interrogatório ao ...
-
Decisão da Presidência nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... ) seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ...
-
Decisões Monocráticas nº 1114231 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... ) seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie ...
-
Decisão monocrática Nº 215120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... as alterações promovidas pela Lei 11.719/2008 ao Código de Processo Penal – que passou a ... os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações ...
-
Decisão da Presidência nº 1282350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... preliminar quando da alteração da legislação processual, encontrando-se o feito em ... 4.161/1962, 4.595/1964, 7.492/1986 e 11.719/2008), bem como no conjunto fático-probatório ...
-
Decisões Monocráticas nº 1282350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
... preliminar quando da alteração da legislação processual, encontrando-se o feito em ... 4.161/1962, 4.595/1964, 7.492/1986 e 11.719/2008), bem como no conjunto fático-probatório ...
-
Decisões Monocráticas nº 126080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... , na hipótese, os ditames da Lei nº 11.719/2008 ... Como sabem todos, o livro do rito processual ... Nessa toada, pois, a legislação" processual penal comum não tem lugar de aplicaç\xC3" ...