legislação ambiental vigente
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Acórdão Nº 08147974720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 23-03-2023
... ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA ... interno do condomínio e a legislação ambiental vigente, pois chegam a medir 70 decibéis na ...
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO DE CASA DE VERANEIO EM ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DEGRADE OMEIO AMBIENTE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
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Acórdão nº 1.0000.23.001782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JAÍBA - ARMAZENAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - OMISSÃO ESTATAL - EVIDENCIADA - DANOS AMBIENTAIS - CONSTATADOS - SENTENÇA CONFIRMADA.O Poder Judiciário pode, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00127161320124058100), 03-08-2021
(Ementa) Adminstrativo. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo Juiz Federal da 2º Vara/CE, Dr. Jorge Luis Girão Barreto , que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Publico Federal e os litisconsortes assistenciais, DNPM, FUNAI, IBAMA e simples assistentes, o Munícípio de Caucaia e IMAC , para condenar as empresas Depósito Paraíso e a P.T. Construções a...
... devendo ser responsabilizados pelo dano ambiental ocorrido ... Alegam que a demanda consistia ... ção Federal e por força da Legislação Ambiental vigente são geradoras de um passivo ... -
Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de SÓo Paulo
... lação vigente ... i) acompanhar a implantação, a execução ... decorrentes conforme a legislação ambiental vigente; ... III – NOTIFICAR a ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... ), Professor do Núcleo de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Educação de São ... ão de engenharia, de acordo coma legislação vigente, demarcaria a área a ser suprimida, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011883920144058500), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801188-39.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATANDO-SE DE ... É GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO CORRELATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apreciação de ... ão, em obséquio da Ordem Constitucional vigente. 6. Nada parece mais intencionalmente ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.046502-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2021
... a apresentar cópia da Licença Ambiental da ERPAI, para onde são encaminhados para ... das Normas Técnicas Brasileiras e legislação ambiental vigente, e proposta de destinação dos ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOPROC 383852018
... à legislação ambiental vigente, oportunizando ao autuado ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃOPROC 611022018
... à legislação ambiental vigente, oportunizando ao autuado ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO SUF 05-2022
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃO
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO SUF 06-2022
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - INTIMAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DUDCÁCERES 30 05 2022
... , notificação por infringência à legislação ... ambiental vigente, oportunizando desta forma, ...
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SECRETARIAS - INTIMAÇÃO PARA PUBLICAÇÃONOTIFICAÇÃO
... legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao ...
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SECRETARIAS - INTIMAÇÃONOTIFICAÇÃO DUDCACERES 08 11 2022
... legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 225 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 12 DIA 02122019
... à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 028 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 03 DIA 05032020
... à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 021 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 02 DIA 180220
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃO19552 2020
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - CI Nº 021 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 05 DIA 20052021
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - CI Nº 020 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 04 DIA 28042021
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOCI Nº 62 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 15 12 2020 (1)
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE INTIMAÇÃOPROCESSO 440792 2020CI Nº 118 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 11 DIA 16112020
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...
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SECRETARIAS - CI Nº 110 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 11 DIA 03112020
... de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ... desta forma, ...