Legislação de Defesa do Consumidor
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Processo nº 0119512-76.2017.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DEFESA" DO ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO\xC2" ... legislação ...
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Acórdão Nº 5032511-54.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO...
... fere os princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio e, ainda, que o seu deferimento ... INCIDNCIA DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA NA ORIGEM. MODALIDADE DE INTERVENO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100917-24.2020.8.19.0001 (Cível), 26-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE DA FACULDADE DE MEDICINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. LEI ESTADUAL N° 8.864/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO EXCELSO STF. JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 6448. ANÁLISE DO FEITO SOB O PRISMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DO...
... PRISMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL E DO MICROSSISTEMA DE DEFESA ... DO ... proteção ao consumidor ... Na hipótese, são fatos tidos como ... -
Acórdão Nº 0000974-58.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... O conceito de consumidor consta do art. 2º do CDC, verbis: ... Art. 2° ... Contudo, a legislação especial relativa a contratação de bens, obras ... ser assegurada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à Administração Pública.” ...
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Acordao N° 1692925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Implante dentário. Inadimplemento contratual. Não configuração. Nexo de causalidade. Ausência. Danos. Material. Moral. Inexistentes. 1 a celebração de negócio jurídico para implantes dentários evidencia a presença dos elementos integrantes da relação jurídica de consumo e atrai as normas do microssistema de direito do consumidor. O código de defesa...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IMPLANTE DENTÁRIO ... INADIMPLEMENTO ... Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) e a ... ódigo Civil deve ser utilizado como legislação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 0300867-39.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA LEGISLA\xC3" ... caso vertente atrai a incidência da legislação consumerista, vez que a apelante enquadra-se de ...
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Acórdão Nº 0300984-30.2018.8.24.0035 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA" DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA LEGISLA\xC3" ... caso vertente atrai a incidência da legislação consumerista, vez que a apelante enquadra-se de ...
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Acórdão Nº 0139790-95.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ¿ DECON POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJ/CE.
... EMENTA: CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO ... CÍVEL EM AÇÃO ... CONSUMIDOR ... DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ... CONTROLE DE LEGALIDADE PELO ... /2002, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do ... Consumidor - PROCON/DECON detém ... -
Acórdão Nº 0096095-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ... DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA ... RAZOABLIDADE ... CONTROLE ...
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Acórdão nº 422686 de 2ª Turma, 28 de Octubre de 2004
... CÓDIGO DE AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR ... - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0324392-75.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... ;III - DETERMINAR a aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor;IV - RECONHECER a possibilidade de ...
- Acórdão nº 830419 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 5008109-32.2019.8.24.0090 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... afasta a jurisdição estatal, o consumidor" pode abdicar da opção extrajudicial de resoluç\xC3" ... -se em analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, o que interfere sobre ... Defesa do Consumidor, pois existente legislação especial própria que disciplina a ...
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Acórdão Nº 0309929-21.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... de adeso apenas pela aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, merece ser sopesada e o contrato ...
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Acórdão Nº 0301789-23.2015.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... ÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... IMPOSSIBILIDADE DE ... NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO ...
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Acórdão Nº 0313187-40.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... seu posicionamento na aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor, na responsabilidade solidria e na ...
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Acórdãos nº 0000269-06.2011.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... OS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1009442-92.2018.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... e no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Legislação ...
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Acórdãos nº 1000631-87.2018.8.26.0068 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... e no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Legislação consumerista ...
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Acórdão nº 1017284-78.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-03-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA DO PROCON – SENTENÇA QUE ANULOU AS PENALIDADES APLICADAS – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ... -
Acórdão nº 50900456820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... 43, § 2º, e 72, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou pela indenização por ... CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO FORNECIDO PELO ...
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Acórdão Nº 0002724-26.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO TJCE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. DENEGADA. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
... EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO ... AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ... PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ... DO CONSUMIDOR – DECON POR DESCUMPRIMENTO DA ... LEGISLAÇÃO ... CONSUMERISTA ... LEGALIDADE PELO PODER ... -
Acórdão Nº 5065692-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... a qualidade de associada do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC quando promovida a ao ...
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Acórdão Nº 5057032-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
... a qualidade de associada do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC quando promovida a ao ...
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Processo nº 0420942-63.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... ÍGIO A SER DIRIMIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ... CIVIL COMUM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ...