legislação do sus
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... IV - demais casos previstos em legislação específica ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... CAPÍTULO II Da participação complementar ... ARTIGO 24 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; ... III - a não exploração ...
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Multa por infração à legislação do trabalho doméstico
@Lei n° 12.964, de 8 abril de 2014 Altera a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacion...
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Lei de Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 115 20/03/2014 16:57:34 ... 20/03/2014 16:57:34 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... ções a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ...
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Lei do Condomínio - Lei 4.591
... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 27 20/03/2014 16:57:30 ... 20/03/2014 16:57:30 ... LEGISLAÇÃO DO CONDOMÍNIO – COLETÂNEA PRÁTICA ... ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA ... Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... de serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização, bem como determinar sejam adotados procedimentos previstos em legislação especifica, conforme a natureza dos serviços a serem desestatizados ... § 5º Para efeito do disposto no inciso VI deste artigo, os alienantes de ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, ou como pagamento na forma prevista no § 1o deste artigo; ... II - redução de cinqüenta por ...
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Guardiz diz que mudança na legislação do ICMS é inevitável
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta terça-feira que é "inevitável" enfrentar a guerra fiscal entre os estados, por meio de uma mudança na legislação do ICMS. Em seminário promovido pelo Tribunal de Conta...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... SEÇÃO I Da autorização de funcionamento ... ARTIGO 17 ... A cooperativa constituída na forma da legislação vigente apresentará ao respectivo órgão executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territórios, ou ao órgão local para isso ...
- Medida Provisória nº 690 de 31/08/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- DECRETO LEI Nº 2450, DE 29 DE JULHO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1516, DE 29 DE AGOSTO DE 1996. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera a Legislação do Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Decreto-Lei nº 2.027 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 2458, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda Na Fonte Incidente Sobre os Rendimentos Distribuidos Pelos Fundos de Aplicações de Curto Prazo.
- Decreto-Lei nº 1.979 de 22/12/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVA A DOMICILIADOS NO PAIS.
- Decreto-Lei nº 2.029 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.898 de 21/12/1981. PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1559-022, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro.
- Decreto-Lei nº 2.031 de 09/06/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
- Em vigor Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.980 de 22/12/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS FUNDOS EM CONDOMINIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.182 de 11/12/1984. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.