Legislação eleitoral
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... úblicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; ... IV - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de ...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... , a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema ... Art. 18. Os entes da Federação poderão, na ... oriundos desta Lei Complementar em função da legislação eleitoral, o prazo previsto no caput deste artigo fica automaticamente prorrogado ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ... qualquer dos crimes contra a segurança interna, definidos na legislação penal; ... 5 - não dar as providências de sua competência para ...
- Temos uma balbúrdia na legislação eleitoral
-
A maior inimiga da liberdade de expressão no país é a legislação eleitoral
A maior inimiga da liberdade de expressão é a legislação eleitoral
Eleições livres são um dos mais explícitos indicadores de democracia de um país. No Brasil, no entanto, vive-se um paradoxo. Embora não se possa dizer que as eleições aqui não tenham um alto grau de liberdade e legitimidade, não há nada tão repres... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 13 ... O Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento ...
-
Legislação eleitoral brasileira restringe liberdade de expressão, diz OEA
Legislação eleitoral restringe liberdade de expressão, diz OEA
A Constituição Federal garante a liberdade de expressão a todos os cidadãos e proíbe a censura prévia sob qualquer hipótese. A única restrição é ao discurso racista. Mas tudo muda quando chegam as eleições. Aí imperam as regras da legislação eleit... -
Lei nº 13.831 de 17/05/2019. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
... em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e ... "Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o ...
- Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
-
Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá: ... I - formular e elaborar estudo, ... , com mandato de quatro anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito ...
-
Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... I a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; ... II a base de dados do Sistema Nacional de Informações de ... de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao Procurador-Regional Eleitoral, quando ... ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação" em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenç\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7434, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Redação da Alinea B do Inciso Ix do Artigo 146 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965 - Codigo Eleitoral, Eliminando da Legislação Eleitoral o Voto Vinculado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8985, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede, Na Forma do Inciso Viii do Artigo 48 da Constituição Federal, Anistia Aos Candidatos as Eleições de 1994, Processados Ou Condenados Com Fundamento Na Legislação Eleitoral em Vigor, Nos Casos que Especifica.
- Quadro referente à legislação eleitoral atualizada
-
Escritório lança guia gratuito com prazos processuais da legislação eleitoral
Banca lança guia com prazos processuais da legislação eleitoral
As eleições para prefeito e vereador deste ano estão definitivamente causando angústias e dúvidas. A minirreforma eleitoral de 2015 mudou o processo eleitoral de forma significativa: o período de campanha diminuiu de 90 para 45 dias, a propaganda ... -
Legislação eleitoral visa inibir abusos, não proibir manifestações, diz TRE-PR
Legislação eleitoral visa inibir abusos, não proibir manifestação
A legislação eleitoral não tem por objetivo proibir a liberdade de informação ou de expressão. Ela visa apenas visa evitar abusos, e é com esse exclusivo intuito que a propaganda na internet, seja positiva ou negativa, sofre restrições.- Evento em Salvador discute novidades da legislação eleitoral
Evento em Salvador discute novidades da legislação eleitoral
Acontece entre os dias 4 e 6 de agosto, em Salvador, o Fórum Brasil de Direito Eleitoral. O evento pretende discutir as principais questões relacionadas às eleições deste ano, como os reflexos da minirreforma eleitoral nas campanhas e as novas reg...- LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente ... § 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos ... -Presidência da República ou quando requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho ...- ‘Puxadinho’ na legislação eleitoral
projeto na câmara A onda de troca-troca de legendas em curso na Câmara levou a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) a tentar emplacar uma mudança nas regras de janela partidária para permitir que vereadores e prefeitos também tenham direito de mudar de...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELA LEGISLAÇÃO" ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DO ART. 535 DO \xC2" ...- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ... VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de ... ência da Justiça Federal os Juízes Estaduais aos quais a legislação anterior atribua essa jurisdição ... § 1° Essa competência ...- Ex-presidente da OAB lança guia prático sobre legislação eleitoral
Ex-presidente da OAB lança guia prático sobre legislação eleitoral
Foi lançado em Brasília nesta terça-feira (13/9) o livro Manual Esquemático das Eleições 2016, escrito pelo ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinicius Furtado Coêlho e pelo advogado...- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
- Câmara instala mais uma comissão para mudar legislação eleitoral
Agência O Globo - BRASÍLIA - Foi instalada nesta quarta-feira comissão especial para discutir a PEC 77/2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que aumenta o mandato de vereadores, deputados, prefeitos, governadores e Presidente da Repú... - Evento em Salvador discute novidades da legislação eleitoral