legislação local
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSAL DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2012/0222710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL (SÚMULA 280 ...
-
Acórdão nº 2015/0137831-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. JULGAMENTO PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição
... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... 211/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF ... -
Acórdão nº 2015/0167042-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... LEGISLAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO ACERVO ... com fundamento na interpretação de legislação local ...
-
Acórdão nº 2011/0075457-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMANDA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA ...
-
Acórdão nº 2015/0080906-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 7 E 5 DO STJ E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 ...
... CONTRATUAIS. ... LEGISLAÇÃO ... SÚMULAS 7 E 5 DO STJ E 280 DO STF. INCIDÊNCIA ... transação) e na legislação local (Código Tributário do Estado do Rio ... -
Acórdão nº 2016/0016357-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOS FATOS DA CAUSA E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFENSA A LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0095628-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. APLICÁVEL, IN CASU, O ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem baseou-se em interpreta
... DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ... -
Acórdão nº 2016/0135091-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 211 DO STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2012/0056880-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ...
-
Acórdão nº 2015/0312084-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 379833 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUTUAÇÃO IN FACIE. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA ...
-
Acórdão nº 2016/0029983-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de obrigação prevista na legislação local, que disciplina a conservação e ...
-
INSS dispensa uso obrigatório de máscara nas agências, exceto quando legislação local ainda exigir
Agência O Globo -A partir de agora, o uso de máscara nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não é mais obrigatório, exceto quando a legislação local indicar expressamente a obrigatoriedade do uso. A decisão consta de uma portaria ...
-
Acórdão nº 2012/0140296-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ... -se de particularizar qual dispositivo da legislação federal ... infraconstitucional teria sido objeto de violação ...
-
Acórdão nº 2016/0200113-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispositivos de legislação local (Lei Complementar n.º 769/08), ...
-
Acórdão nº 2016/0059224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem...
... LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... , é imprescindível a existência de legislação local voltada, ... -
Acórdão nº 2016/0173367-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em legislação local - Lei Municipal 11.471/2012 ...
-
Acórdão nº 2016/0028642-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO" ... MUNICIPAL. ... ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284/STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. DESCABIMENTO. ... SÚMULA 280/STF. ... 1. Hipótese \xC2" ...
-
LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... legislação vigente ... Parágrafo único. Eventuais condicionamentos impostos pelas ... é contribuir para a implementação do disposto nesta Lei no âmbito local ... Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0194069-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 1º E 6º DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
... LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL". IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART.\xC2" ... legislação local, pretensão insuscetível de ... -
Acórdão nº 2016/0217756-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº ... INTERPRETAÇÃO ... , que não serve para a análise de legislação local (v.g. Súmula nº ...