legislação local
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ou de folhas corridas, passadas pelos cartórios dessas mesmas Justiças, ... , pela autoridade que as deva substituir, de acordo com a legislação ...
-
Acórdão nº 2012/0139254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 211 DO STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 280 ...
-
Acórdão nº 2015/0108662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR SOB GUARDA. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. 1. O exame da matéria demanda análise de Direito local, pelo que tem incidência, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local n
... BENEFICIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. ... IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF ... - Acórdão nº 2011/0066647-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0166007-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. ...
-
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A parte alega ofensa ao art. 267, VI, do CPC/73, sob o argumento de que o Autor pretende viabilizar um direito não previsto na Constituição Estadual e que, portanto, "é...
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... -
Acórdão nº 2016/0141820-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
-
Acórdão nº 2014/0259418-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. ... AUSÊNCIA. ... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA ...
-
Acórdão nº 2013/0391628-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. SUBTETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "out
... CONSTITUIÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO. ... LEGISLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... local consignou: "outra conclusão não há, senão ... -
Acórdão nº 2016/0280075-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... JUDICIÁRIA. ... RECOLHIMENTO. ... LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ...
-
Acórdão nº 2015/0206013-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (RICMS/SC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as ...
... LEGISLAÇÃO" ... (RICMS/SC). ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. Não\xC2" ... local", pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso\xC2" ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de objetos e de pessoas, que deverão ser justificadas e expostas em local de fácil visualização para visitantes e usuários; ... e) formas de ... competente para as providências cabíveis nos termos da legislação civil ... CAPÍTULO IV ... DO USO DAS IMAGENS E REPRODUÇÕES DOS BENS ...
-
Acórdão nº 2016/0041927-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do caso passa necessariamente pela análise de legislação" local, sendo ... tal medida vedada em Recurso Especial, conforme\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0073139-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
-
Acórdão nº 2014/0194547-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS COM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE SERVIDORES COMISSIONADOS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA INTERPRETANDO LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -
... LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ... -
Acórdão nº 2015/0204398-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. PÃES DESTINADOS À CESTA BÁSICA. ART. 11,1, g, do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislaç
... do RICMS/SC. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO" LOCAL. SÚMULA ... 1. O exame da controvérsia, tal\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0041409-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO" LOCAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF ... 1. Não se\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0203201-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF ...
-
Acórdão nº 2016/0016969-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE PELA NATUREZA REPARATÓRIA DA VERBA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Nos termos do que...
-
Acórdão nº 2012/0256227-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR). SOLUÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado,
... TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0069929-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. SERVIDORES DA UERN. REVOGAÇÃO EXPRESSA. LEI COMPLEMENTAR N.º 432/2010 DECADÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL. SÚMULA 280
... AFASTADA. ... LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL. SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2013/0400785-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EM LEGISLAÇÃO LOCAL. BENEFÍCIO NÃO EXTENSÍVEL A ENTE ...