legislação local
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Acórdão nº 2016/0079435-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO. REVISÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 2015/0100835-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0075975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZATÓRIA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... técnicos, inclusive quanto à publicidade perante a população local ... #Redação dada pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º A ... por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPENSAÇÃO. ... LEGISLAÇÃO ... ESPECÍFICA ... SÚMULA 83/STJ. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 4o Na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) ... , sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (NR) ... Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada; ... II - ... ça e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA LEI LOCAL ... legislação ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... 737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições ... local em que pretende votar; ... II - aos eleitores que se encontrarem fora da ...
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Acórdão nº 2015/0305890-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS). LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI ...
... MUNICÍPIO. ... ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO" ESTADUAL DE REGÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. \xC2" SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL ... -
Argentina: Credores aceitam proposta para reestruturar dívida sob legislação local
O Ministério da Economia da Argentina informou nesta sexta-feira, em um documento enviado à Bolsa de Comércio de Buenos Aires, que 98,8% dos credores aceitaram a proposta feita pelo governo para reestruturar parte das dívidas do país emitidas sob a l...
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Lei nº 5.972 de 11/12/1973. REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO.
... I – discriminados administrativamente, de acordo com a legislação vigente; ... II – possuídos ou ocupados por órgãos da Administração ... á situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local; ... 2º a denominação do imóvel, se rural; rua e número, se urbano; ...
- Acórdão nº 2015/0106889-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. URV. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Embora a parte recorrente tenha fundamentado o recurso na alínea b do permissivo constitucional, não apontou, com precisão,...
... GOVERNO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE ... agravo regimental), observa-se que a aplicação de legislação local não ... -
Acórdão nº 2011/0248403-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL, DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ...
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Acórdão nº 2015/0104172-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO EM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. 1. O Tribunal de origem embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Distrital 34/1989. 2. Verifica-se que o exame da controvérsia relativa à abrangência...
... LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO ... ESTADUAL 47.700/2003. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA 280/STF. ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , aquele que seja o único a explorar, legalmente, a atividade no local da contratação, ou no território nacional, ou o único inscrito no ... de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; e) venda de títulos, na forma da legislação pertinente ...
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Acórdão nº 2016/0068977-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. VALORES DESCONTADOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Exame da controvér
... LEGISLAÇÃO LOCAL ... -
Acórdão nº 2016/0230872-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. APLICAÇÃO DE MULTA FISCAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base
... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBSERVÂNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ... SÚMULA 280/STF ... -
Acórdão nº 2015/0178977-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2011/0281122-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTESIANO). ... EXPLORAÇÃO. ... OUTORGA. LEGISLAÇÃO" LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ... INCIDÊNCIA ... 1. O \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0141654-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE LOCAL ... REVISÃO DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ...
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Acórdão nº 2013/0206259-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 20, §§ 3º e 4º, E 267, VI, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, À BASE DE 3% POR TRIÊNIO. PRESCRIÇÃO E DIREITO ADQUIRIDO.
... ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM FATOS E PROVAS E EM LEI LOCAL". REVISÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. \xC2" ...