legislação municipal de aracaju
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Decisão monocrática Nº 1309346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... SERVIDOR PBLICO DO MUNICPIO DE ARACAJU. ADMISSO ANTERIOR CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EXERCCIO DA FUNO DE VIGILANTE COM LOTAO NA ...
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... ÇÃO DA ECONOMIA DIGITAL NA ESFERA MUNICIPAL | VOLUME 3 256 16.1 Sumário executivo O ... 3.4 Análise por município 16.3.4.1 Aracaju No município de Aracaju (Sergipe), a pesquisa ... Além do exposto, no tocante à legislação tributária deste Município, a nor- ma disposta ...
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Decisões Monocráticas nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... ARACAJU, EMSURB E EMURB, RESPEITADAS AS ATIVIDADES ... II - O chefe do Poder Executivo Municipal detém discricionariedade administrativa, a ser ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO N° 09/2021
... de equipamentos destinados a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que tem como objetivo cumprir o ... da Arborização Urbana do município de Aracaju", através do convênio 901921/2020, celebrado ... ÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 e sua legislação suplementar.Aracaju, SE 17 de junho de 2021ALAN ...
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Decisão monocrática Nº 1376815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE VIGILANTE COM ... de 2016, data de promulgação da legislação de regência ... 3. Examinando o processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ... pronuncie acerca da incidência da legislação infraconstitucional evocada (arts. 6º, III, ... -
Decisão monocrática Nº 1325545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, ... GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
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Decisão monocrática Nº 1407427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, PARA OCUPAR O CARGO ... GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
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Decisão monocrática Nº 1361413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, ... GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
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Decisão monocrática Nº 1361459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, PARA OCUPAR O CARGO ... GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
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Decisão monocrática Nº 1364228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, PARA OCUPAR O CARGO ... GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ... a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie ...
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Decisão da Presidência nº 1053677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2017
... de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 178/2003, em seu item 3.05 (que repete a ... constantes dos autos e o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o ... Recte.(s) : Município de Aracaju ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... ípio de Nossa Senhora do Socorre e de Aracaju" deveriam ter integrado à lide com vistas a forma\xC3" ... reconhece a responsabilidade do ente municipal pelos débitos a título de iluminação pública ... I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas ... -
Decisões Monocráticas nº 1263429 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2020
... com agravo interpostos por MUNICIPIO DE ARACAJU e por EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - ... à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os ...
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Decisão da Presidência nº 1028918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... EXTINTA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ... - Condenação do Ente Municipal em custas processuais e honorários ... Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional e do conjunto ...
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Decisão monocrática Nº 1392035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
... BRANCA E MOSQUEIRO, ZONA DE EXPANSÃO DE ARACAJU, COM A RETIRADA DOS INVASORES E A DEMOLIÇÃO DAS ... MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB), a ... interpretação que deve ser dada à legislação ambiental, de modo a integrá-la de acordo com o ...
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Decisões Monocráticas nº 773787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Código Tributário ... Reclte.(s) : Comissao Provisoria Municipal do Partido Ecologico Nacional de Aracaju e ...
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Decisão da Presidência nº 1130616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL 1.464/ ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE ... ADI ... nº 0004/1991, movida pelo Município de Aracaju, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe ... óbice à aplicação desta legislação sob o fundamento da mencionada ...
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Decisão monocrática Nº 1325154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... Ao Ordinria em face do Municpio de Aracaju. Servidor Pblico. Preliminar de julgamento extra ... e da funo efetivamente exercida (Guarda Municipal), sob pena de enriquecimento ilcito do Ente ...
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Decisão monocrática Nº 1350939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... DA OBRIGAÇÃO PARA APENAS O ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO, SEGUNDO OS ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU" PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PEDIDO. DESNECESS\xC3" ... 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n ...
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Decisões Monocráticas nº 1165829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ARACAJU, EMSURB E EMURB, RESPEITADAS AS ATIVIDADES ... II - O chefe do Poder Executivo Municipal detém discricionariedade administrativa, a ser ... O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal nº ...
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Decisão monocrática Nº 1429710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ... RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – PRELIMINAR – JULGAMENTO ULTRA PETITA – ... ordinárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional local aplicável ao processo ...
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Decisão monocrática Nº 1322775 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... QUADROS DO SERVIO PBLICO DO MUNICPIO DE ARACAJU INICIALMENTE NO CARGO DE VIGIA, MODIFICAO, PELA ... ATRIBUIES DISTINTAS DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL ... DESVIO DE FUNO COMPROVADO PROVAS ...
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Decisão da Presidência nº 1237443 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... de ilegitimidade passiva do Município de Aracaju Alegação de que a competência para ... síntese que: (a) o afastamento da legislação local para perseguir a responsabilidade ... ípio de Aracaju, entendo que a Lei Municipal de n° 1.659/90 dispõe sobre a reorganização ...
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Decisões Monocráticas nº 1146589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... ante à inexistência de legislação, considerada decisão transitada em julgado que ... nº 0004/1991, movida pelo Município de Aracaju, o Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe ... Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal ... Assim, ...