Legislação sanitária
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se que “as condutas ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se que “as condutas ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se que “as condutas ...
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as condutas atribuídas à ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária 'APROVADO FDA'" ... Alegou-se que "as condutas atribuídas à ...
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Acórdão nº 0034817-03.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2012
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... APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... REMETENTE: JUIZO ... não referenciá-los e publicação de expressão vedada pela legislação sanitária ‘APROVADO FDA’” ... Alegou-se que “as condutas ...