legislacao sindical
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Dedicatoria
... 6096.1 Comentários à Legislação Sindical.indd 9 17/10/2018 ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... 1 - A entidade sindical dever conceder ou negar o atestado mencionado no item III, no prazo de 3 ...
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Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como ...
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Acórdão Nº 1310241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LIBERDADE SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113-97.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3061-56.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-618-72.2011.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2184-31.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 72 ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ao banco depositrio ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ?Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº RO-201200/2009-0090-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75300-28.2011.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Corte Regional decidiu a questão conforme disciplinado na legislação infraconstitucional que rege a matéria, destacando o caráter tributário de tal contribuição, que é exigível de todo integrante da categoria econômica, independentemente de filiação, não configurando, portanto, afronta direta ao art. 8º
... - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Corte Regional decidiu a questão conforme disciplinado na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-65.2010.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-22.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... OUTORGA DO ENTE SINDICAL. CREDENCIAL SINDICAL CARACTERIZADA. A circunstância de haver o timbre do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2013-88.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Corte Regional concluiu que o réu não possui empregado, não é proprietário de mais de um imóvel rural, tampouco exerce atividade econômica rural. Aspecto fático insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesse contexto, não há como se conferir ao réu a qualidade de contribuinte sindical rural perseguida...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Corte Regional concluiu que o réu não possui empregado, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001122-93.2017.5.06.0411), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, necessária e primeiramente pela atividade principal desenvolvida pelo empregador, para se chegar à sua definição. A regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à ...
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DECRETO LEI Nº 925, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... ? do artigo 530 e, na hipótese de o nomeado haver sido dirigente sindical, também nas do item ?I? do mesmo artigo ... Art. 2º Ao artigo 530, da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ) a notificação do presidente da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos títulos; ... c) a ...
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Acórdão Nº 1288601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Forma de pagamento de remuneração de servidores públicos detentores de mandato sindical. Alegadas ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Reexame de legislação ordinária. Impossibilidade. 1. As normas cuja violação foi...
... públicos detentores de mandato sindical. Alegadas ofensas ... constitucionais não ventiladas nos acórdãos ...