legislacao sindical
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001122-93.2017.5.06.0411), 08-08-2018
EMENTA: RECURSO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, necessária e primeiramente pela atividade principal desenvolvida pelo empregador, para se chegar à sua definição. A regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos da legislação em vigor, o enquadramento sindical passa, ... -
O contexto e as mudanças no sistema de relações de trabalho no Brasil: mudança, retrocesso e desafios
O objetivo principal do artigo é discutir o contexto da implantação e as bases da reforma trabalhista no Brasil, bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da legislação de trabalho em outros países, em especial França, Espanha e México, indicando que não há uma relação direta das reformas com a criação de...
... , bem como as consequências para os trabalhadores e o movimento sindical. O texto mostra também o resultado de mudanças nas relações e da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ) a notificação do presidente da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos títulos; ... c) a ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XLI – registro sindical ... ” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § 1É vedado aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-03.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-748-57.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor (Sindicato), para condenar a Reclamada ao pagamento de cestas básicas e -tickets-refeição- aos substituídos, por força de norma coletiva em que se estipulou a concessão de tais benefícios. Registrou
... 4ª Turma GMFEO/RCA/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS INDEPENDENTES. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-23.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201200-88.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Nº 1288601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Forma de pagamento de remuneração de servidores públicos detentores de mandato sindical. Alegadas ofensas constitucionais não ventiladas nos acórdãos regionais. Impossibilidade de análise. Falta de prequestionamento. Reexame de legislação ordinária. Impossibilidade. 1. As normas cuja violação foi...
... públicos detentores de mandato sindical. Alegadas ofensas ... constitucionais não ventiladas nos acórdãos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265-93.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FUNDADA CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Consoante o entendimento que vem prevalecendo nesta Turma, a multa do art. 477, § 8.º, da CLT somente não é devida nos casos em que há fundada controvérsia acerca da existência de relação de emprego. No caso dos autos, não se pode afirmar que houve fundada controvérsia acerca da
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1077-90.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144540-49.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. A matéria relativa ao enquadramento sindical encontra regramento na legislação infraconstitucional, no caso,
... GMLBC/joj/vv ... RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL ... 1. Tratando-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. federação. legitimidade. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. Os incisos I e II do art. 8º da Constituição de 1988 constroem um arcabouço principiológico para a estrutura sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em matéria de direito sindical. Contudo, não trazem regras específicas sobre as formas de preservação da unicidade sindical - o...
... federação. legitimidade. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. Os incisos I e II do art. 8º da Constituição de 1988 constroem um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228200-11.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. O processamento do Recurso de Revista só pode ser validado nos casos em que a parte demonstra a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA...
... NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. Na Justiça do Trabalho, os honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-14.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167700-78.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-12.2012.5.05.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que o Reclamante...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352700-59.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS E ASSISTENCIAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, quando o Regional não é instado mediante embargos declaratórios a sanar vício que o recorrente entende ser...
... Incidência da Súmula nº 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA POR MEIO DE AÇÃO EXECUTIVA COM BASE EM CERTIDÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-12.2008.5.05.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-746-96.2011.5.05.0621 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1060-83.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação monitória tem por finalidade constituir título executivo judicial a partir de prova escrita que, embora não tenha força executiva, demonstre a existência da obrigação entre as partes, nos termos do art. 1.102-A do CPC. A pretensão da Confederação Nacional...
... REVISTA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-46.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/70. Portanto, não subsiste o posicionamento do Regional que defere os honorários advocatícios sem que a...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ... - Ação Civil Pública - Sindicato - Cobrança de Mensalidade Sindical, Contribuições Confederativa, Assistencial e Negocial - Proibição de Cláusulas Contrárias à CF e à Legislação Trabalhista