legislação trabalhista previdenciária e tributária
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... -as com as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e ... planos de benefícios aplicam-se a legislação e a regulamentação da profissão de corretor de ... ício das atividades de fiscalização tributária ... ARTIGO 42 ... O órgão regulador ... ência sobre os créditos de natureza trabalhista ou tributária ... ARTIGO 51 ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novi-dade, a institucionalização ... o parâmetro da prestação previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... ção trabalhista, previdenciária e tributária. Ora, configurada a fraude, o caráter salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a ... ção de empresa pela violação da legislação trabalhista. Já é entendimento pacífico no ... ção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61040-46.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... desse artigo em qualquer instância trabalhista -, os quais privilegiam o estado atual em que se ... de ser aplicável imediatamente a legislação tributária e seus efeitos aos fatos geradores ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Nos termos da Súmula 368, II, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA ... EXAME ... DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ... necessários para a imunidade tributária pretendida pela reclamada estão ... atualização do débito trabalhista e critério de juros de mora aplicáveis à ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... I – contribuição previdenciária prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho ... receita, concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... das relações de caráter trabalhista ... Manual de direito desportivo • 139 ... Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1211700-17.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... ário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas ... de cálculo para a contribuição previdenciária. Ressalta-se que o STF referendou o entendimento ... Superior do Trabalho e com a legislação tributária atual, razão por que deve ser ...
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Remuneração e salário
... acepção, utiliza-se no cotidiano trabalhista, reiteradamente, a expressão remuneração como ... 457 da CLT, a nova legislação trouxe, como novidade, a institucionalização da ... o parâmetro da prestação previdenciária paga pela Previdência Oficial ao segurado ... ção trabalhista, previdenciária e tributária. Ora, configurada a fraude, o caráter salarial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27578/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Mayo de 2001
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA MATERIAL TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no âmbito desta Corte Superior que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre o crédito reconhecido em sentença proferida em reclamação trabalhista, nos termos da legislação vigente. O...
... COMPETÊNCIA MATERIAL ... TRABALHISTA. FATO GERADOR DO TRIBUTO. Resta pacificado no ... ção trabalhista, nos termos da legislação vigente. O fato gerador da obrigação ... a título de contribuição previdenciária e imposto de renda há de ser feito sobre o ... que o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento do crédito trabalhista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1146800-95.2003.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ão tem a aplicação subsidiária a legislação civil (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há una na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº ... FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. 1 - Nos ... à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à ...
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Legislação Complementar
... sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... do desconto da contribuição previdenciária devida: ... I — código 24: Contribuinte ...
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Legislação
... I — cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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Resenhas
... o comprometimento com atendimento à legislação e demais requisitos subscritos pela ... questões legais, como a legislação trabalhista, previdenciária, societária, tributária, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... normativos sobre matéria jurídico-tributária, incluídos os projetos de consolidação ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... e diagnósticos sobre a legislação trabalhista, a legislação correlata e o mercado de trabalho ... ções legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata; ... VIII - editar ...
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Programa de Alimentação do Trabalhador
... à empresa, na forma do que dispõe a legislação previdenciária (§ 1o, do art. 1o-B, da Portaria ... ao PAT prevista na legislação trabalhista, tributária ou previdenciária (art. 1o-E da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002804620174058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...
... ção de direitos assegurados pela legislação" trabalhista (art. 203 do Código Penal) e associa\xC3" ... pelas leis trabalhista e previdenciária, mediante o envio, à Coreia do Sul (para ... crime contra a previdência e a ordem tributária, ainda em investigação). Nenhuma dúvida, ... - Medida Provisória nº 2141 de 23 de Março de 2001
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Previdência Social no Super Simples e no Salão-Parceiro e no Salão-Parceiro (LC ns. 123/2006, 139/2011, 147/2014, 155/2016 e Lei n. 13.352/2016)
... à incidência de contribuição previdenciária", o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\xC3" ... uma importante garantia contra fraude trabalhista, garantia jurídica aos empregados das ... ção de trabalho possuem natureza tributária diferida ou sui generis , conforme se depreende ... de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-50.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001193-34.2017.5.07.0002), 2018-12-05
... da ausência do animus em fraudar a legislação trabalhista, previdenciária ou tributária, não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... do julgamento (contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física), apenas no ... das relações de caráter trabalhista. 41. No mesmo sentido: BARRETO, Aires F ...
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Legislação Complementar
... I — o cumprimento da legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à ... benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, ... , referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em ...