legislação trabalhista rural
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial ... rural individual e avulso, agricultor familiar ou ... de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.” ... “Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... Nos têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para ...
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Acórdão nº 36658 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1958
A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NÃO SE APLICA AO TRABALHADOR RURAL.
TRABALHADOR RURAL. NÃO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a ...
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Acórdão nº 43332 de Tribunal Pleno, 11 de Agosto de 1961
TRABALHADOR RURAL - NÃO E ABRANGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS REJEITADOS.
TRABALHADOR RURAL ... DIREITO TRABALHO ... Publicação ... ADJ ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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nº 95.01.00288-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Septiembre de 2001
... caracterização do trabalho como urbano ou rural, para fins previdenciários, depende da natureza ... A legislação previdenciária não define a figura do empregado ... pelo mesmo critério da legislação trabalhista. A localidade onde é realizado o trabalho dá o ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1176/2004-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... 2. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... propositura eventual de reclamação trabalhista, prazo somente passível de conclusão em 26 de ... INTERVALO INTRAJORNADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. Ao trabalhador rural não se aplica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1496-84.2011.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO ... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios ... No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-93.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... TRABALHADOR RURAL. TRABALHO EM PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. O ... , na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-12.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a intenção da empresa de fraudar a legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT, ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL". CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA PROMULGA\xC3" ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Beneficiários da previdência Social Rural ... Trabalhadores Rurais ... Segurados ... I - na legislação reunida na Consolidação das Leis da ... servidores regidos pela legislação trabalhista que prestam serviços à administração pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... l) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... m) ... os requisitos previstos na legislação pertinente ... § 5° Os servidores da ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-05.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ção da ocorrência de fraude à legislação trabalhista, a afastar a indigitada afronta ao ... TRABALHADOR RURAL". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N\xC2" ...
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nº 1999.38.00.025204-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Agosto de 2003
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. MULTA. CLT, ART. 41. EMPRESA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Na via processual do mandado de segurança, a prova das alegações do impetrante deve ser produzida de plano, não se admitindo dilação para esse fim. 2. Não trazida com a inicial a prova do alegado...
... ção de multa por infração da legislação trabalhista", pois "os elementos coligidos aos ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao ... § 1º Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização os agentes que desenvolvem ...
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Acórdão nº 46307 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1961
COLONO AGRICOLA NÃO SE EQUIPARA A TRABALHADOR RURAL, PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ENTRETANTO, O COLONO QUE TAMBÉM PRESTA SERVIÇO NÃO EVENTUAL, MEDIANTE SALARIO, DEVE SER CONSIDERADO, NESTA ÚLTIMA QUALIDADE, TRABALHADOR AGRICOLA, COM DIREITO A FERIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE ... , na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...