legislação trabalhista rural
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-10.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE ... , na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ... prazos determinados nesta Lei e na legislação específica ... da parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público ... § 4º (Revogado) ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ... § 3º Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica ... ção, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL" ... - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decis\xC3" ... empregados que ajuizaram reclamação trabalhista até 26/5/2005. Recurso de revista de que não se ... serão calculadas de acordo com a legislação vigente à época da concessão ou do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66600-95.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. O ... requisito, qual seja, a omissão na legislação trabalhista, porquanto o art. 883 da CLT prevê, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... O trabalhador rural que exerce sua atividade exposto a calor ... , na forma preconizada pela legislação trabalhista. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-04.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em "meados de 2008, a mais de dois ... do contrato de trabalho, para o trabalhador rural") foi revogado pela Emenda Constitucional nº 28, ... sem aquelas consequências que a legislação que rege as relações do trabalho impõe". III ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970; ... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991; e ... j) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... criar oportunidades de ocupação no setor rural ... As ações governamentais, quer diretas, ... fiscais introduzindo mudanças na legislação de regência, bem como na estrutura operacional ... trabalhista em vigor não atende às exigências da realidade ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... trabalhista e previdenciária do requerente; e ... d) da certificação, perante o ... 8º desta Lei e respeitadas as exigências estabelecidas pela legislação ambiental ... § 2º O patrimônio rural em afetação ou sua parte ...
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nº 2000.33.00.017789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 10 de Junio de 2002
... dispositivos, eis que se trata de empresa rural, sendo rurais os empregados encontrados em ... Observa-se, assim, que a legislação especial não exclui a aplicação da CLT aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10460-86.2014.5.15.0107) 29-08-2018
... TRABALHADOR RURAL (CORTADOR DE CANA-DE - AÇÚCAR) ... DOENÇA ... da incursão na análise da legislação infraconstitucional que norteia a matéria ... No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo ...
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Reforma trabalhista: agronegócio e desenvolvimento
O agronegócio tem-se destacado com uma das atividades que mais se desenvolvem no País, a despeito da crise econômica que o Brasil enfrenta. No entanto, a necessidade de desenvolvimento do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do trabalho no campo é arcaica e anterior a Constituição de 1988 o que...
... do setor deve vir atrelada a garantia dos direitos do trabalhador rural. Destarte, verifica-se que a legislação existente sobre as relações do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... examinada de acordo com a legislação pertinente e com os elementos fáticos ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL". CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇ\xC3" ... º 28/2000, e o ajuizamento da ação trabalhista deu-se em 11/10/2005, após, portanto, o prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-21.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... examinada de acordo com a legislação pertinente e com os elementos fáticos ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL". CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS À PROMULGAÇ\xC3" ... º 28/2000, e o ajuizamento da ação trabalhista deu-se em 11/10/2005, após, portanto, o prazo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-64.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... a macro sanção de perda da propriedade rural que não esteja cumprindo a sua função social ... em conta as graves infrações à legislação trabalhista e aos princípios da dignidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20131/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 126 DA CASA - A incidência do artigo 442, parágrafo único da CLT supõe tratar-se de cooperativa típica, de inexistência de fraude à legislação trabalhista e de se operar a terceirização em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços. O Regional consignou que a atuação da cooperativa...
... CARP/fr/jr/su ... EMBARGOS ... COOPERATIVA RURAL. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO. RELAÇÃO DE ... ípica, de inexistência de fraude à legislação trabalhista e de se operar a terceirização em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-798/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2000
... DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - O art. 186 do Código Tributário Nacional ... ência do crédito decorrente da legislação do trabalho sobre qualquer outro, inclusive sobre ... efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem vinculado a cédula de crédito rural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1098/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - O ... art ... ência do crédito decorrente da legislação do trabalho sobre qualquer outro, inclusive sobre ... efetivada em sede de execução trabalhista sobre bem vinculado a cédula de crédito rural, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2300-14.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Trata-se de procedimento amparado na legislação processual. Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a ... ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ... TURNOS ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.? ... Art. 3º No Capítulo III - ?Do ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17825/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL. REALIDADE X FORMA. O Tribunal entendeu que a finalidade legal da cooperativa não foi atingida, e que está visou somente subverter a ordem legal por meio de uma aparente legalidade, com fim de desvirtuar e fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas dos empregados. Outrossim, verificar se o funcionamento da cooperativa e a colheita dos frutos eram ou não realizados
... JCRSN/ak/mr ... COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL. REALIDADE X FORMA ... O Tribunal entendeu que a ... dos contratos citados, sem fraude à legislação trabalhista, implicaria o revolvimento de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33073/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL. REALIDADE X FORMA. O Tribunal entendeu que a finalidade legal da cooperativa não foi atingida, e que esta visou somente subverter a ordem legal por meio de uma aparente legalidade, com fim de desvirtuar e fraudar a aplicação dos direitos trabalhistas dos empregados. Outrossim, verificar se o funcionamento da cooperativa e a colheita dos frutos eram ou não realizados
... JCRSN/ak/mc ... COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL. REALIDADE X FORMA ... O Tribunal entendeu que a ... dos contratos citados, sem fraude à legislação trabalhista, implicaria o revolvimento de fatos e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. ENUNCIADO 331, I, DO TST. A revista não merece ter curso, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo jurisprudencial não atendem ao disposto no Enunciado nº 337 do TST. Não se vislumbra violação direta do parágrafo único do art. 442 da CLT, pois, delineado o quadro fático pelo Regional no sentido da caracterização da...
... COOPERATIVA RURAL. FRAUDE. ENUNCIADO 331, I, DO TST ... A revista ... da caracterização da fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9º da CLT, ...