legislador negativo

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 2. 231/2018, que sustou a instrução normativa nº 187/2017 - dftrans, responsável por fixar os novos preços públicos cobrados mensalmente para utilização dos espaços públicos nos terminais rodoviários do distrito federal e nas estações do brt. Preliminar de não cabimento. Rejeição. Preço público. Natureza jurídica não tributária. Majoraçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recurso inominado nº 0047174-65.2021.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MANOEL NEVES. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida MANOEL NEVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é servidor público estadual inativo, no cargo de Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, pleiteia o ...

PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.

PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA

PROCESSO Nº 0004210-42.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Filipe da Silva RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06 E AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. FATO TÍPICO, ILÍCITO E CULPÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO

PROCESSO Nº 0002919-07.2018.8.19.0040 RECORRENTE: Alysson Ravier Polidoro Eugenio RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...

PROCESSO Nº 0144923-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ PRAZERES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 7,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PRAZERES em face da sentença...

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120611-76.2020.8.19.0001 Recorrente: Waldecir Espécie Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 11

PROCESSO Nº 0153328-44.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARMANDO MILÃO DOS SANTOS RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ARMANDO MILÃO DOS SANTOS em...

PROCESSO Nº 0148634-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UBIRACI VALADÃO DE MORAES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 7,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por UBIRACI VALADÃO DE MORAES...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099636-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Reginaldo Magalhães Azevedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ....

PROCESSO Nº 0003994-81.2018.8.19.0040 RECORRENTE: João Nuno da Silva Junior RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INVIOLABILIDADE À...

PROCESSO Nº 0189580 - 80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Alexandro Braga Delfino RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela...

Recurso Inominado nº 0003834-71.2021.8.19.0001 Recorrente: Valdir Bernardino Operiano Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO...

COMERCIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL. DESTILARIAS AUTÔNOMAS E USINAS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE. 1. O Poder Judiciário não pode estender a determinada categoria norma aplicável expressamente a outra, sob o fundamento de inconstitucionalidade decorrente de ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que sendo a norma inconstitucional, não se pode aplicá-la a quem quer que seja, pois o...

PROCESSO Nº 000788-06.2019.8.19.0208 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Luiz Fernando Alves Pestana Cleison da Silva Geremias APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (Luiz Fernando) E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL (Cleison da Silva). ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO...