legislador negativo

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  • Tribunal constitucional: um legislador negativo?

    O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes

  • Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional

    O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...

  • O STF e o Dogma do Legislador Negativo
  • Acórdão nº RMS 36914 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. LEI FLUMINENSE 4.173/03. BENESSE DESTINADA ÀS EMPRESAS QUE APLICAREM INVESTIMENTOS PARA O INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES EM DETERMINADO LOCAL (ÁREA DE INFLUÊNCIA DO PORTO DE SEPETIBA). MANDAMUS QUE OBJETIVA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA EMPRESA FORA DA REGIÃO INCENTIVADA. ALEGAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... (i) a ab-rogação da lei não se presume; (ii) no silêncio do legislador, deve presumir-se que a lei nova pode conciliar-se com a precedente; (iii) ... de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar ...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... (i) a ab-rogação da lei não se presume; (ii) no silêncio do legislador, deve presumir-se que a lei nova pode conciliar-se com a precedente; (iii) ... de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... (i) a ab-rogação da lei não se presume; (ii) no silêncio do legislador, deve presumir-se que a lei nova pode conciliar-se com a precedente; (iii) ... de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ... (i) a ab-rogação da lei não se presume; (ii) no silêncio do legislador, deve presumir-se que a lei nova pode conciliar-se com a precedente; (iii) ... de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar ...
  • Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE...

    ... destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador ... Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); ...
  • Acórdão nº 737185 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Prazo de parcelamento diferenciado. Poder Judiciário e atuação como legislador negativo. Multa. Caracterização de efeito confiscatório. Fatos e provas dos autos. Súmula nº 279 desta Corte. Taxa Selic. Constitucionalidade. Precedentes. Quanto ao pedido do parcelamento dos créditos tributários, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência

  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA – MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DA 15ª REGIÃO – EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES – ART. 20 DA LEI Nº 9.421/96 – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Em se tratando de atentados ao princípio da isonomia, o STF tem entendido que não cabe ao juiz funcionar como legislador positivo, substituindo-se ao Congresso Nacional e estendendo aos discriminados a vantagem outorgada

    ... , o STF tem entendido que não cabe ao juiz funcionar como legislador positivo, substituindo-se ao Congresso Nacional e estendendo aos ... , mas, ao contrário, só lhe cabe atuar como legislador negativo, retirando dos beneficiários a vantagem outorgada discriminatoriamente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117440-51.2008.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os recursos são interpostos no Juízo em que proferida a decisão recorrida, ao qual compete exame primeiro de admissibilidade recursal, no que diz respeito aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Para o caso...

    ... Para o caso de juízo de admissibilidade negativo, o legislador facultou à parte o agravo de instrumento, consoante ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...

    ... legislador positivo, estendendo aos excluídos o benefício concedido normativamente, mas apenas pode atuar como legislador negativo, retirando dos privilegiados o benefício concedido de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-83/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Abril de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...

    ... legislador positivo, estendendo aos excluídos o benefício concedido normativamente, mas apenas pode atuar como legislador negativo, retirando dos privilegiados o benefício concedido de forma ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-89/2000-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002

    AÇÃO RESCISÓRIA ECT EQUIPARAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT constitui empresa pública federal, que integra a administração pública indireta. Assim, está sujeita aos princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, de forma que seus atos sujeitam-se ao...

    ... legislador positivo, estendendo aos excluídos o benefício concedido normativamente, mas apenas pode atuar como legislador negativo, retirando dos privilegiados o benefício concedido de forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338420204058300), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0816033-84.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DLT FOODS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi...

    ... ário atuar, na fiscalização constitucional das leis, como legislador negativo, id. 17717933 ... Contrarrazões apresentadas, pelo não ...
  • Acórdão nº 2015/0115228-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CONDUTAS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A dosimetria ...

    ... dos  limites  abstratamente  previstos  pelo  legislador,  deve  ... fundamentadamente,  ... atentando-se  ... 3.  A  Corte  estadual,  ao  manter  o  juízo  negativo  emitido  sobre  ...
  • Acórdão nº 2015/0001284-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

    ... ARACATUBA  ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE  ... COMPETÊNCIA.  ... VINCULADOS  ... TRIBUNAIS  ... legislador,  a  par  da  excepcionalidade  do  direito  ...
  • Acórdãos nº 1020584-55.2016.8.26.0602 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018

    Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência visual, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...

    ... Irrelevância e superação do dogma do legislador negativo. Sentença que concedeu a segurança reformada em ...
  • Acordão da , 28-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DA BASILAR. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÃ

  • Acórdão nº CC 116447 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI 9.605/98. PROPRIEDADE PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO MINERAL. BEM DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no artigo 20 da Constituição Federal, mostra-se irrelevante o local de

    ... :SLEIMAM ALY DIB ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 55 DA LEI ... , mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo ... 2 ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... legislador comum frustre a eficácia de situações subjetivas de ... (…) Ao comportamento negativo do Estado, passa-se, então, a reivindicar um comportamento ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... -se à experiência alemã, na qual reconhecida, pelo legislador , duas situ ações de mudança de prenome por transexual: ... ribunal Federal está a se livrar do vetusto dogma do legislador negativo e, nesse passo, alia-se à mais progressiva linha jurisprudencial ...
  • Acórdãos nº 2093991-40.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 5 de Octubre de 2016

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 7.460 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 – CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PROPRIETÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO ULTRAPASSEM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS – INICIATIVA ORIUNDA DO PODER LEGISLATIVO LOCAL – VIABILIDADE – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO...

    ... DE CONSTITUCIONALIDADE, RESTRINGE-SE À FIGURA DO “LEGISLADOR NEGATIVO” PRETENSÃO IMPROCEDENTE. Ação direta de ...
  • Acórdão nº 493234 de Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2007

    TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS A EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade. II - Impossibilidade de extensão, às demais empresas, do prazo concedido pela Lei

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