legislador positivo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105740-75.2005.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26240-48.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante nº 04. Desse modo, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-04.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Aplicação da Súmula Vinculante nº 04. Desse modo, a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-93340/2005-0115-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30840-83.2003.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir da edição da Súmula Vinculante nº 04, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário-base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar esse
... Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Arestos transcritos superados pela iterativa, notória e atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-65.2005.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... a remuneração ou salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1629400-65.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-87.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89340-79.2005.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Em observância à jurisprudência do STF, esta Corte Superior ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1305100-40.2008.5.09.0016) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver
... piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova ... -
Acórdão nº 918815 de 2ª Turma, 28 de Febrero de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. 3. Pensionista de ex-funcionário da FEPASA. Observância do piso salarial definido em convenção coletiva de trabalho. 4. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, para estabelecer nova base de cálculo ao piso da complementação de aposentadoria da...
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Acórdão nº 33516 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
Agravo regimental em reclamação. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 3. Vinculação ao salário mínimo. Inexistência de lei ou regulação. Não caracterização de ofensa à Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. Precedentes 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 233400-17.2003.5.02.0040) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver
... piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova ... - Acórdão nº 905685 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 510-92.2010.5.04.0303) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver
... piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27040-03.2006.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... Judiciário modificar tal indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Dissentindo o acórdão do Tribunal Regional da orientação ...
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Acórdão Nº 6509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... não abarcadas pelo legislador constituinte federal. Inconstitucionalidade ... material quanto à ... positivo, redesenhar o modelo estabelecido na Constituição de 1988 e ... atuar à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141140-85.2004.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para
... álculo do adicional de insalubridade, sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, não pode subsistir a decisão do Tribunal Regional que ... -
Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE
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Acordão da , 08-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ (RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE.
... cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em ... violação ao princípio da separação dos poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046027120204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804602-71.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS PREMIUM ADVOGADO: Marcio Luis Almeida Dos Anjos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS....
... judicial, em autêntica usurpação do poder constitucional do legislador positivo ... Deve-se, ainda, ter em conta que a crise do coronavírus ... -
Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador ... Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); ... constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: ... LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na ...
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Acórdão Nº 200096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... magistrados estariam atuando como legislador positivo, em total afronta ... aos princípios da separação de Poderes e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-03.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não é possível estabelecer, como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário-base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador...
... Judiciário modificar esse indexador, sob o risco de atuar como legislador positivo. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do STF ... Nos ... -
Acórdão nº 990239 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO (FRETE INTERESTADUAL) DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE INTERNACIONAL, PARA FINS DE IMUNIDADE. INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR...