legislar concorrentemente
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Decisão monocrática Nº 1362502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas ...
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Decisão monocrática Nº 1404594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... Federal e Municípios para proteger o meio ambiente, bem como legislar concorrentemente sobre essa matéria. Isso significa que a ...
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Decisão monocrática Nº 1406218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... 24— Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) ... § 3° - Inexistindo lei federal ...
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Decisão monocrática Nº 1474802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... estabelece em seu artigo 22, XXIV, ser competência da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, enquanto em seu artigo ... 74, IX da Constituição Estadual, que autorizaria concorrentemente o Município a legislar sobre educação, cultura e ensino. Conclui que se ...
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Acórdãos nº 0006942-92.2009.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... 1. Cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário, produção e consumo, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 950041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... ência que lhe foi constitucionalmente assegurada para, concorrentemente", legislar acerca das Juntas Comerciais ... É o relatório ... A pretens\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (D) É dos estados a competência para legislar sobre condições específicas de elegibilidade dos juízes de paz ... 123/2018 é: (A) inconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos Estados legislar sobre bingos; ... (B) constitucional, ...
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Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Inconstitucionalidade formal e material. O Município só pode legislar sobre a matéria de forma completar e de modo a adequar às exigências do ... ção do Estado do Rio Janeiro, compete ao estado legislar concorrentemente com a União sobre educação, cultura, ensino e desporto; e ao Município ...
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Decisão monocrática Nº 1278198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Alegada invasão a competência da União para, concorrentemente com Estados e Distrito Federal, legislar sobre a proteção à infância e ...
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Acórdão Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS MUNICIPAIS. NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Município legislar, exercitando, para esse fim, a competência disposta no art. 24, ... IX, ... concorrentemente com a União sobre educação, cultura, ensino e ... desporto; e ao ... -
Decisão monocrática Nº 1471348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... 18, caput, CF), competindo-lhes privativamente legislar sobre o funcionamento de seus órgãos. Ausência de vício de ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... V - produção e consumo; ... VIII - responsabilidade ...
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Decisão monocrática Nº 48550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... -A competência do Município para legislar sobre proteção à infância e à juventude é suplementar (arts. 24, XV ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) XV – proteção à infância e juventude; (…) ...
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Decisão monocrática Nº 1476622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... legislar e fiscalizar assuntos de interesse local” (fl. 10, e-doc. 11) ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor. Esta Suprema Corte admite a competência dos ...
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Acórdão Nº 5969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... ADI 5969 / PA ... da União para legislar sobre direito processual. Diz que a lei, ao tratar do ... momento em que ... legislar concorrentemente, e o Inciso XI desse artigo inclui, sem ... limitação, ... totalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1437349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... ência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF); permitindo aos ... 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que esse ...
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Acórdão Nº 830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... forma concorrente, para legislar sobre previdência social, nos termos do ... disposto no art. 24 da ... concorrentemente, sobre previdência social, nos termos do ... disposto no art. 24 da ...
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Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar ... sobre direito do consumidor, norma estadual a prever cadastro de ... NA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE ... DIREITO DO CONSUMIDOR E TÊM POR OBJETIVO RESGUARDAR A ...
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Decisão monocrática Nº 1325283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ências legislativas, a Constituição Federal atribuiu, concorrentemente, à União e aos Estados o dever de prestar assistência jurídica aos ... como sendo competência concorrente da União e dos Estados legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública: ... Art. 24 ...
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Decisão da Presidência nº 721935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
... ESTADUAL Nº 2.590/02 AFASTADA COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL POLICIAL MILITAR ACIDENTE EM SERVIÇO ... Federal, os estados-membros têm autonomia para legislar concorrentemente sobre previdência social, observados os limites e regras gerais traçados ...
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Decisão monocrática Nº 1313582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... , sustenta-se, em suma, que a competência constitucional para legislar sobre telecomunicações pertence privativamente à União Federal, o que impede o Município de São Paulo de legislar concorrentemente sobre a matéria ... Requer o provimento do presente recurso ...
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Acórdão Nº 5387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
ESTÁGIO – DISCIPLINA ESTADUAL. Não conflita, com a Constituição Federal, lei estadual a disciplinar estágio, a título de programa de residência, no âmbito de órgão público.
... Afirma usurpada a competência privativa da União para ... legislar sobre direito do trabalho, no que versados atribuições, ... carga ... Federal para legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, ... desporto, ciência, tecnologia, ... -
Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito ... Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção e defesa ...
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Decisão monocrática Nº 1383419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL, SENDO COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE RECURSOS MINERAIS. ALEGADA OFENSA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA LIVRE ... 1. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal ...
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Decisao Nº 8024576-08.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2021
... legislar sobre o direito civil, sendo possível, mediante lei complementar, a ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo, educação e ensino, nos termos do artigo 24, incisos V e ...
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Decisão monocrática Nº 1065084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2023
... Competência da União para legislar sobre direito comercial (artigo 22, inciso I, da CF/88). Ofensa ao ... ção do consumidor, matéria sobre a qual podem legislar concorrentemente a União, os Estados e o Distrito Federal.” ... Em novo juízo de ...