legislar concorrentemente
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0262743-64.2017.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2018
TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Processo no. 0262743-64.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Paulo Ricardo Barcellos Farias Assunto: tratamento médico - exame. Processo no. 0262743-64.2017.8.19.0001- pedido de exame - Sentença de procedência - Recurso do réu conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em que a autora alega que...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0174032-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2018
TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Processo no. 0174032-49.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Jorge Lopes Geraldo Assunto: tratamento médico - exame. Processo no. 0174032-49.2018.8.19.0001- pedido de exame - Sentença de procedência - Recurso do réu conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em que a autora necessita de realização
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022929-04.2014.8.19.0011 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....
... Além disso, a com- ... petência para legislar concorrentemente sobre pre- ... vidência social, proteção e defesa da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005775-31.2011.8.19.0058 (Cível), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ - TEMA 106 (25/04/2018). PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DO JULGAMENTO....
... Além disso, a compe- ... tência para legislar concorrentemente sobre previ- ... dência social, proteção e defesa da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010549-22.2016.8.19.0061 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO PARA UTI. DANO MORAL. ASTREINTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A presente lide versa sobre transferência de paciente com risco de morte para unidade hospitalar dotada de UTI. 2. Segundo declaração lavrada
... DES JOSE CARLOS PAES ... cia pública. A competência para legislar concorren- ... temente sobre previdência social, proteção e defe- ... A competência para legislar ... concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da sa- ... úde é da ... -
Direito Constitucional
... e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI ... A: incorreta. De acordo com o § ... , compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para ...
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Decisão monocrática Nº 1101763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... dos Estados, disposta na CF, autorizasse os entes federados a legislar no sentido de reproduzir o que a norma federal prevê. Por óbvio, está ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ( ... ) ... VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da ...
- Processo nº 0118391-47.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0154057-75.2017.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2018
TURMA FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA Processo no. 0154057-75.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Celine Moraes Fernandes Assunto: tratamento médico - cirurgia. Processo no. 0154057-75.2017.8.19.0001 - pedido de cirurgia - Sentença de procedência - Recurso do réu conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer em que a autora necessita de...
- Processo nº 0011998-27.2015.8.19.0036 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
- Processo nº 0026213-11.2014.8.19.0014 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1624 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
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Direito Constitucional
... 22, a competência privativa da União para legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre (A) previdência social, proteção e defesa da saúde, ...
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Acórdão Nº 0021787-75.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: ( ... ) IX - ... concorrentemente ... educação, cultura, ensino, ...
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Acórdão Nº 0012026-20.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: ( ... ) IX - ... concorrentemente ... educação, cultura, ensino, ...
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Acórdão nº 338 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE QUE...
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Acórdãos nº 2055445-18.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA AO ESTADO COMPETE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PODER OUTORGADO ...
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Acórdãos nº 2055445-18.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA AO ESTADO COMPETE LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PODER OUTORGADO ...
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Acórdãos nº 1050848-24.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Inocorrência. Competência estadual para legislar concorrentemente em matéria de consumo e responsabilidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005320-41.2021.8.19.0050 (Cível), 26-07-2023
APELANTE 1: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JADSON AZEREDO RELATORA: DES. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR. DESCONTO NA FORMA DO ART. 24-
... 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal ... legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção e defesa ... -
Reforma do contencioso tributário
Reforma do contencioso tributário
... , da amplitude material da competência da União para legislar sobre o assunto ... É que o texto constitucional não contém ... entre federativo dispõe de plena liberdade para legislar concorrentemente acerca da matéria ... Essa contingência dificulta análise minuciosa do ... -
nº 2003.39.00.005375-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
... /1967; e, a três, porque era da competência exclusiva da União legislar sobre florestas, caça e pesca, não admitida legislação estadual ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do ...
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Acórdão nº 1.0024.04.498371-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO . Competindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, de acordo com o inciso III, parágrafo único do art. 79 da Lei Complementar n.º 59/2001 - Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais - quando o
... Competindo à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, de acordo com ... -
Direito Tributário
... "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ... à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017