Legítima Defesa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES DO FATO APRESENTADAS PELAS DIVERSAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE TODOS OS REQUISITOS INTEGRANTES DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE....

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO POR PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO DO AUTOR MATERIAL DO CRIME PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ABSOLUTÓRIOS QUE SE IMPÕE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, ESTENDENDO OS...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. EFEITO DEVOLUTIVO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. COMPETÊNCIA. I - "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula 713 do...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. LEGÍTIMA DEFESA REAL. REQUISITOS. CULPA. CONCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. PROPORÇÃO ENTRE A CULPA DA VÍTIMA E A DO AUTOR DO DANO. 1. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instânci

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. O decreto de prisão preventiva deve demonstrar,...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

As intervenções é uma das formas encontradas para garantir a estabilidade sistêmica. Nesse contexto, o presente trabalho analisará o uso da força preventiva com o intuito de combater o terrorismo, apresentando o Princípio da Responsabilidade de Proteger, a possibilidade de uso da força estabelecida na Carta das Nações Unidas e por fim, as alterações sofridas no cenário internacional após os...

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Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. I. O Agravante argui a incompetência do Presidente do Tribunal Regional para negar seguimento a recurso de revista com base na análise de pressupostos intrínsecos. II. Entretanto, a lei autoriza o Presidente...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE LINGUAGEM E INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA (IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA) COM O DOLO EVENTUAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes às nulidade pela...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. JÚRI. TRIBUNAL QUE RECONHECE A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DETERMINA A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante permaneceu silente quanto a um dos fundamentos que motivou o desprovimento do especial - a falta de prequestionamento - incide, portanto, a Súmula 182 desta...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTOS QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E APONTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ocorrência de legítima defesa deve ser analisada no curso da instrução criminal, sendo a via eleita inadequada por não comportar dilação probatória. 2. Nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, é legal a decisão...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegação de nulidade da quesitação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião da apreciação do apelo defensivo e da impetração originária,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. FALTA DE QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA PRECLUSA. I - A ausência de protesto opportuno tempore (art. 479 do CPP), que sequer fez consignar em ata qualquer requerimento ou reclamação, quanto aos quesitos formulados, como regra, acarretam preclusão (art. 571, inciso VIII, do CPP). (Precedentes desta...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. RIXA ANTIGA COM HISTÓRICO DE HOMICÍDIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem afirmou que a situação fática do processo criminal em questão não se amolda ao artigo 25 do Código Penal, inviabilizando o exame do especial a teor do contido no enunciado de nº 7 de nossa Súmula. 2. As circunstância

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 2. AUTOS ENCAMINHADOS À DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E IMPEDIMENTO DO LIVRE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE MEMBRO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (ART. 4º, I, PARTE FINAL, LEI 1.579/52). PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇ

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VOTAÇÃO. NULIDADE EM PARTE PARA RECONHECER A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. O sistema das garantias constitucionais destinou ao Tribunal do Júri, e somente a ele, o poder de decidir o mérito no caso dos crimes dolosos contra a vida (iudicium causae), cabendo à Instância Superior apenas a competência de

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA I - A decisão de pronúncia que indica a prova da materialidade do delito e indícios de autoria, sem emitir juízo de valor capaz de influir no ânimo dos Jurados, não padece do alegado excesso de linguagem, tendo o Juiz prolator apenas explicitado os motivos de

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA. NÃO

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HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 483 DO CPP, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/08. TRIBUNAL DE JÚRI. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL) E IV (RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO), C/C ART. 29, AMBOS DO CP. PLEITO COMUM AOS RÉUS ISAÍAS ROCHA FARIAS E ELITON PIMENTEL DOS ANJOS: 1. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO