legitima defesa do patrimonio
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Acordao Nº 33289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33279 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33276 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33288 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33267 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33264 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33249 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33261 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33243 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33289 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.
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Acordao Nº 33240 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2012
PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE CONTRADITAÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1) Ausente obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão, porquanto presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. 2) Embargos de declaração não providos.