Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no processo ... números de identificação além do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ...IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que se refere ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. ...
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Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme o disposto na Lei ... Os resíduos perigosos serão remetidos a pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...I - ao Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados;. II - a sistema nacional de informações sobre pessoas falecidas;. III - a outros ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Esta Lei disciplina a ...I - abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ...ção ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º , pelo dobro do tempo da ... identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...I – proponente - as pessoas físicas e as pessoas jurídicas, públicas ou ... – nome do proponente e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ...Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). #Incluído ...ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... da qual participem, a qualquer Título , pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a ...órios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ões comunitárias, cooperativas ou outras pessoas jurídicas admitidas em lei. § 3º O Poder ..., registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos ...-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ...ARTIGO 15. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
...ção pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios, ... dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;. III - declaração do ... de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e. V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ágio pode ser selecionado a partir de cadastro de partes cedentes, organizado pelas ...ARTIGO 9. As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. LIVRO I. ... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...ARTIGO 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. TÍTULO I ...IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento ... carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de ... registro de empresários e de pessoas jurídicas...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a ...IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I. ... física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a ...I – a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional ...
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º ..., e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao ...Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... e inscrição em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o ... do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos ...II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ...
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Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e estar domiciliados no território nacional. § 3º Para a execução das ações ...ótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, os ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
...IV - pagamentos previstos a pessoas físicas e jurídicas, por prestação de ..., Tecnologia e Inovação para fins de cadastro prévio e de prestação de contas dos recursos ...VI - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; e. VII - ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. #Redação dada pela Lei nº ... Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro" nacional de beneficiários das políticas de subs\xC3"...