Legítima defesa putativa
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Acórdão nº 0003280-57.2012.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016
... RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ... ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA ... em legítima defesa putativa, sendo descabida ainda a condenação por ...
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Acórdão nº 0002215-90.2013.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
... TESE JURÍDICA AVENTADA ... PELA DEFESA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0155604-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-04-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA (ART. 121, §2º, II E IV) E OUTRO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, II E IV C/C ART. 14, II). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE
... IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ... CONFIGURADA. OPÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0004872-46.2017.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (FICTA) SUSTENTADA NO PLENÁRIO DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CONCORDÂNCIA A TESE DEFENSIVA OU POR QUALQUER MOTIVO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
... INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA REAL. TESE DEFENSIVA DE ... LEGÍTIMA SA PUTATIVA (FICTA) SUSTENTADA NO PLENÁRIO DO JÚRI ... -
Acórdão Nº 5001135-57.2020.8.24.0085 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FASE PRELIMINAR. ADMISSÃO DA DENÚNCIA E SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DO DEPOIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO E SEQUER ARGUIDA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO....
... No local, e de modo a impossibilitar a defesa do ofendido, em frente ao imvel, passou a chamar ... criminal, eis que "a tese de legitima defesa fora afastada de forma fundamentada na ... qualificada - invocada a legtima defesa putativa). A esse respeito, urge destacar que os ... -
Acórdão Nº 5035977-32.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 02-02-2023
... cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado adentrou na ... recurso voltadas ao reconhecimento da legítima defesa putativa e, via de consequência, a ...
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Acordao N° 1351040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Provas harmônicas e coesas. Legítima defesa putativa. Não comprovação. 1. Nos termos do § 1º do art. 20 do código penal, a legítima defesa putativa pressupõe erro por parte do agente, o qual supõe encontrar-se em situação de legítima defesa (imaginária). 2. Apelação conhecida e desprovida.
... PROVAS HARMÔNICAS ... E COESAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Nos ... -
Acórdão Nº 0049523-69.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-06-2018
... 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NOVO ... ART. 593, INCISO III, ... TESE DE CONFIGURAÇÃO DE ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE AUSÊNCIA DE PROVA ... DA ...
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Decisao Nº 0005527-04.2007.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-09-2020
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JÚRI POPULAR, SOB O ARGUMENTO DE HAVER SIDO O JULGAMENTO, MANIFESTAMENTE, CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, FACE À LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEREDICTO LASTREADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CONJUNTO...
... ção sumária, sob a alegação da legítima defesa putativa. Subsidiariamente, pugna pela ... -
Acórdão Nº 5007133-55.2023.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... recurso que dificultou e impossibilitou a defesa da vítima, pois simulou que deixaria o local e, ... ção sumária pelo reconhecimento da legítima defesa putativa (art. 415, inciso IV, do Código ...
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Decisão Monocrática Nº 1062114-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-12-2017
... DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Processo nº 0009009-97.2016.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
Ementa: "apelação Criminal. Réu Condenado Pela Prática de Tentativas de Homicídio Simples e Homicídio Qualificado Mediante Recurso que Dificultou a Defesa Das Vítimas. Pretende a Defesa Novo Julgamento, Eis que a Sentença É Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos. Inocorrência. O Acervo Probatório É Firme Em Apontar a Autoria e a Materialidade Do Delito, Consubstanciadas No Bam e Na Oitiva Da...
... DIFICULTOU A DEFESA" DAS VÍTIMAS. ... PRETENDE A DEFESA\xC2" ... PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA" ... DEFESA PUTATIVA OU DESCLASSIFICAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000284-14.2008.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-10-2020
... TESE ... DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA QUE NÃO ... ENCONTRA SUPORTE NO ...
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Acórdão Nº 5083932-14.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC. IV E ART. 347, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA...
... que tornou impossvel qualquer gesto de defesa por parte da vtima. Ainda conforme contido no ... alegando que agiu em legtima defesa putativa, vez que teve uma equivocada percepo da ... -
Acórdão Nº 0001324-19.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CONFIGURADA. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DA ACUSAÇÃO COM RESPALDO NAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO
... IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO ... CONFIGURADA. OPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0006104-70.2005.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Julio de 2016
... LEGITIMA DEFESA PUTATIVA TESE CONTROVERSA COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5002353-49.2022.8.24.0086 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
... , teve o curso desviado pelo movimento de defesa do policial, que se valeu da espingarda que ... ;d)absolvio/impronncia pela descriminante putativa;e)absolvio/impronncia pela prescrio virtual ...
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Acórdão Nº 0048549-60.2014.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. 1) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REJEITADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A
... IMPRONÚNCIA ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA ... REJEITADO. ARCABOUÇO PROBAT\xC3" ... -
Decisao Nº 0002630-08.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2020
APELAÇão CRIMINAl. Tribunal do júri. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado (art. 121, caput, e § 2º, inciso II e art. 121, caput, e § 2º, inciso II, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO...
... PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA: Alegação de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA putativa. Desclassificação PARA O crime ... -
Acórdão Nº 0012078-77.2012.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR RESULTADO AFRONTOSO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INICIATIVA DE AGRESSÃO POR PARTE DO ACUSADO. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO,
... IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO CARACTERIZADA. INICIATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0003025-29.2013.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-11-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROLATADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. 1) PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. REJEITADO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE APONTAM SUFICIENTEMENTE A
... IMPRONÚNCIA ANTE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA" DEFESA PUTATIVA ... REJEITADO. ARCABOUÇO PROBAT\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0046309-91.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2017
TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIOQUALIFICADO – NULIDADE DO JULGAMENTO ADUZINDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE EM DESACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, EIS QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO–PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO – JÚRI MANTIDO – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NOS TERMOS DO ART. 68 DO CPB E ADOTADA COMO
... DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0000468-24.2004.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-03-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÊS ACUSADOS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA TARDIA DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGITIMA DEFESA PUTATIVA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
... EXCESSO DE LINGUAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ... JUNTADA TARDIA DO LAUDO DE EXAME ... ça de pronúncia, para que a tese de legítima defesa putativa seja aceita e ... autorize a ... -
Decisão Monocrática Nº 0000212-26.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA DE PLANO. EXAME MERITÓRIO. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
... EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INDICAÇÃO ... DA MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 5000443-63.2023.8.24.0017 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... com recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, porquanto o tiro foi efetuado de ... o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa. Subsidiariamente, postula o ...