provimento 01 96 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. Não merece reparo o r. despacho agravado, pois a decisão está em harmonia com o Enunciado nº 264 do TST, não cabendo revista, à luz do Enunciado nº 333. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A decisão está em consonância com o Provimento nº TST/CG nº 01/96, o que impossibilita o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À DRT - Não viabiliza a revista a alegação de ofensa ao art. 114 da CF, pois o Regional assentou entendimento de que a expedição de ofício não constitui qualquer punição, sendo mera notícia determinada pelo juiz, e que este procedimento é legítimo, por ser poder-dever do Magistrado informar às autoridades sobre fatos que, a seu...

DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREQUESTIONAMENTO E MATÉRIA FÁTICA (ENUNCIADOS NºS 126 E 297 DO TST). Quando o Regional decide que o imposto de renda e os descontos para a Previdência Social devem observar o contido no Provimento nº 01/96 do TST, certamente que o recurso de revista não ultrapassa os óbices da falta de prequestionamento e da proibição de reexame de prova, ao...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A tese perfilhada pela Corte julgadora para reconhecer o direito às horas extraordinárias tem por suporte premissa fática, com análise das provas e circunstâncias constantes dos autos. Assim, para se chegar a uma conclusão diversa da aludida tese seria necessário o revolvimento de fatos e prova, que neste grau recursal é coibido, conforme entendimento jurisprudencial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. In casu, não obstante a indevida aplicação da Lei nº 9.957/

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

Aplica-se, à hipótese, a diretriz contida na OJ n. 342 do C. TST, segundo a qual: ¿É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva¿....

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A partir da atual Constituição Federal foram abolidas todas as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos que importem em alteração de carreira, excetuando-se tão-somente as promoções, que se processam dentro da mesma carreira, posto que proceder ao novo enquadramento importaria em provimento indireto de emprego público (art. 37, inciso II, da CF/88). No presente caso, não se...

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à

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A reclamada instituiu Plano de Cargos e Salário onde está prevista a ocorrência de promoções periódicas de seus funcionários por antiguidade e merecimento. A tese no sentido de que tais normas internas deixaram ao arbítrio da empregadora a conveniência do melhor momento para implantar as aludidas promoções não encontra ressonância nos termos utilizados, expressões impositivas que não dão margem à