legitimidade extraordinária

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. Inviável o conhecimento da alegada ofensa às normas dos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição, em virtude de o recurso, nesse tópico, achar-se desfundamentado. É que o compulsando se percebe não ter a recorrente indicado eventual omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, não sanadas com a...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ordem de emenda não atendida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Legitimidade extraordinária do sindicato. Sentença anulada. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição da república, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos

Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Sindicato. Legitimação extraordinária. Tema 823/stf. Recurso conhecido e provido. 1. O supremo tribunal federal, ao apreciar o tema 823, processado pela sistemática da repercussão geral, sedimentou a tese de que ?os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SINDICATO EM BENEFÍCIO DE ASSOCIADO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - TEMA 823 DO EXC. STF - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Conforme o Tema nº 823 (RE 883642) do STF, que diz respeito à "Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.", fixou a tese que: "Os sindicatos...

EMENTA: agravo de petição. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DEFENDER DIREITO DO SÓCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De conformidade com o disposto no art. 6º, do CPC, verdadeiramente, a agravante, pessoa jurídica, não é parte legítima para, em seu próprio nome pleitear, em Juízo, direito alheio, no caso, do sócio que está respondendo pelas obrigações trabalhistas da...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO...

Processo civil. Inépcia. Prelimiinar. Não conhecimento. Rejeitada. Violação ao princípio da não-surpresa. Inocorrência. Mérito. Não cumprimento. Procuração. Desnecessidade. Tema 823 stf. Legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos. Sentença cassada. 1. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade deduzida pela parte autora em contrarrazões ao apelo do réu, pois além de...

PROCESSO Nº: 0800138-53.2015.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA GARCIA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação dos arts. 8°, inciso III, da CF/88; e 82 e 97 da Lei 8.078/90, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA É O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO...

Processual civil. Preliminar. Princípio. Dialeticidade. Violação. Rejeitada. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Procuração individual. Desnecessidade. Emenda à inicial. Incabível. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além...

PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. Não obstante aos argumentos esposados pelo Recorrente, o apelo não prospera, visto que o item V, do Enunciado 310 do TST estabelece: "Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente identificados pelo número da...

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que...

PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que...

RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO QUE SE CONFERE EM FACE DA ADEQUAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões

RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO QUE SE CONFERE EM FACE DA ADEQUAÇÃO À ORDEM JURÍDICA. A Constituição da República, mediante o art. 8º, III, confere legitimidade extraordinária aos sindicatos, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em relação às questões