legitimidade extraordinária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINCIDATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se extrai do v. acórdão regional, o sindicato ajuizou ação, na condição de ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PJE 0800123-69.2015.4.05.8307 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA. MUNICÍPIO. INGRESSO DA FUNASA COMO OPOENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 7.347/1985. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCOMPATIBILIDADE COM A TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO AUTOR COLETIVO + NATUREZA TRANSINDIVIDUAL DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS. 1. Discute-se o pedido de deferimento de horas extras vincendas. Como destacado no despacho de admissibilidade, incorporado na decisão monocrática, os argumentos do autor não

Apelação. Direito administrativo. Ação coletiva. Cumprimento individual. Legitimidade ativa extraordinária. Tema 832 do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Desnecessária juntada de procuração de cada parte substituída. 1. Aos sindicatos foi conferida a legitimidade ativa extraordinária para atuar, em nome próprio, em defesa dos direitos de seus filiados, conforme disposto no artigo 8º,...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA DE 40%. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. DIALÉTICA...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORES MUNICIPAIS. REAJUSTE. PISO NACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATOAFASTADA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NEGOCIAL. PERCENTUAL APLICADO NACIONALMENTE. REMUNERAÇÃO PAGA ACIMA DO PISO NACIONAL. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. AÇÃO

PROCESSO Nº: 0813679-23.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELITA DO AMARAL SANTOS ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810068-12.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA. PROCESSUAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Ante a possível contrariedade à Súmula 219, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não examinada, na forma do art. 282, § 2º, do NCPC (art. 249, § 2º, do CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INÉPCIA DA VESTIBULAR. INCONFIGURADA. O artigo 8º, III, da CF, conforme a interpretação que lhe é conferida pela Corte Superior Trabalhista - após o cancelamento da respectiva Súmula 310 -, assim como pelo Excelso Pretório, confere ampla legitimidade extraordinária aos sindicatos para defenderem, em juízo,...

PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...

Direito administrativo e processual civil - cumprimento individual de sentença coletiva - apelação cível - processo 59. 888/96 - servidores públicos - tíquete alimentação - emenda à inicial - regularização da documentação dos substituídos - processo extinto - princípio da não surpresa - violação - ausência - legitimidade extraordinária dos sindicatos - tema 823 da repercussão geral - sentença...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

I - apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. I. 1 - preliminares. I. 1. 1 - preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade. Art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Mácula não caracterizada. Preliminar rejeitada. I. 1. 2 preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda...

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIVISOR DE HORAS. BANCÁRIO. Demonstrada a violação de dispositivo de lei, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEPRECIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.- Não há de se falar em ausência de interesse de agir, vez que em uma verificação de necessidade e utilidade do provimento, observa-se que pelo...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÁRIOS, DESTINADO A...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA NÃO ASSEGURADA. Vige ainda, no âmbito desta Corte, o entendimento tranqüilo no sentido de que o art. 8º, III, da Carta Magna de 1988 não chancela indiscriminadamente a substituição processual pelo sindicato (Enunciado nº 310, item I). Por outro lado, os diversos pronunciamentos da...

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . SINDICATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto

PROCESSO Nº: 0806707-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LILIAN BARROS MAGALHAES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824621-35.2019.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....