legitimidade extraordinária

Apelação cível. Ação ordinária. Sindicato. Substituto processual. Ampla legitimidade. Servidor pblico municipal. Gratificação. Previsão legal. Rol taxativo. Desconto indevido. Ressarcimento. 1. Tratando-se de típica de substituição processual, desnecessária autorização dos substituídos, eis que a legitimidade extraordinária é ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou...

Processual civil. Preliminar. Violação. Princípio. Dialeticidade. Rejeitada. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Procuração individual. Desnecessidade. Emenda à inicial. Incabível. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além...

Processual civil. Preliminar. Violação. Princípio. Dialeticidade. Rejeitada. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direitos individuais homogêneos. Procuração individual. Desnecessidade. Emenda à inicial. Incabível. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além...

I ? Trata-se de recurso especial interposto sem a indicação do permissivo constitucional em que se fundamenta, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. 1. O...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. PERCENTUAL DE 3,17%. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. INCORREÇÃO. JUROS DE MORA. 0,5% (MEIO POR CENTO) A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO...

PROCESSO Nº: 0805133-38.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Jeferson Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistênc

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

PROCESSO Nº: 0800059-14.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZETE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Rafael Gomes Verissimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO...

Apelação cível. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Substituição processual. Coisa julgada. Limites subjetivos. Cumprimento individual de sentença coletiva. Filiação. Legitimidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para, na qualidade de substitutos processuais, defender judicialmente em nome próprio direito de toda a categoria profissional,...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ordem de emenda não atendida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Legitimidade extraordinária do sindicato. Sentença anulada. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição da república, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ordem de emenda não atendida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Legitimidade extraordinária do sindicato. Sentença anulada. 1. O art. 8º, inc. Iii, da constituição da república, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de majoração do percentual de bloqueio. Sub-rogação. Legitimidade extraordinária dos sub-rogados. Sucessão ao exequente originário. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 857 do cpc, os sub-rogados detêm legitimidade extraordinária para requerer majoração do percentual de bloqueio na folha de pagamento do executado, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO Nº: 0809670-45.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR: ADRIANA MARCIA ARAUJO DAMIAO RECORRENTE ADESIVO: ALEXSANDRO ARAUJO DAMIAO CURADOR: Adriana Marcia Araujo Damiao ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 DO STF - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO

EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA PRESENTE. PERDA DE IMPARCIALIDADE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO REJEITADA.1. A entidade da sociedade civil que tenha interesse em julgamento imparcial está extraordinariamente legitimada para arguir a suspeição de magistrado.2. O excipiente tem o ônus de provar a perda de imparcialidade da excepta.3. Ausente a prova, rejeita-se a...

I - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL NA DEFESA DE DIREITO DE INTEGRANTE DA CATEGORIA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI DE REGÊNCIA.