legitimidade extraordinária

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legitimidade ordinária e extraordinária

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 608-10.2012.5.09.0872) 03-09-2018

... AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ... a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo interesses coletivos e individuais ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-93.2008.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. Na hipótese vertente, o Sindicato autor postula o pagamento de diferenças salariais, aos substituídos, decorrentes da isonomia salarial entre estes e os novos auxiliares da administração. Assim, o entendimento do Regional, ao afirmar que o Sindicato...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000046020144058205), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800004-60.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MOREIRA MARQUES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA...

... RE 883.642/AL, decidiu que os sindicatos/associações têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 77700-10.2009.5.15.0094) 26-09-2018

... , tendo em vista que, na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo ...
Acórdão Nº 0720836-94.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-07-2020

... CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO ... PARA EXECUTAR A VERBA ALIMENTAR NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE ... EXTRAORDINÁRIA DA PARTE PARA RECORRER DA CONDENAÇÃO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1704/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
LITISCONSÓRCIO PASSIVO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESCISÓRIA QUE DECRETOU A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO O Ministério Público possui legitimidade extraordinária para defender, em juízo, direitos difusos. É certo, porém, que, no caso, a procedência da ação civil pública atingiria frontalmente direitos subjetivos dos empregados da empresa pública já aposentados. Sendo assim, é evidente que

... O Ministério Público possui legitimid a de extraordinária para defender, em j u ízo, direitos difusos. É certo, porém, que, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111855220184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811185-52.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR MAIA LOUREIRO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...

... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante, e, em consequência, os limites ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031738520214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803173-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804918-66.2020.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... além de que, o Sindicato representante da classe não possui legitimidade ativa para ingressar com ação em nome de substituído falecido ... Em ... , assim como o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos da categoria, não apenas na fase de ...
Acordao N° 1688096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. Processo 0030649-57. 1992. 8. 07. 0001. Sindicato dos professores. Preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Mácula inexistente. Preliminar rejeitada. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo e representação processual. Legitimidade...

... POLO ATIVO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA ... DO SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA EXECUÇÃO DE ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24-46.2012.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014

... , inviabiliza a análise da matéria por esta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não do ... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. No tema da ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1310144 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 1.0000.19.143148-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE JUDICIAL - POSSIBILIDADE.- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo exceção nos casos de legitimação extraordinária ou anômala,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123905520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812390-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSELIO DOS SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005618-36.2010.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDATA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ... 1.Trata-se de ... substituto processual em razão de possuir legitimidade extraordinária ampla, pois, quando do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118251920184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0811825-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS...

... Controvérsia que questiona a legitimidade ativa do exequente, ora apelante ... 2. O ... teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... requer que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo ... ífico no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou ...
Acordao N° 1754275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito constitucional e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade extraordinária. Unicidade sindical. Extinção do processo sem resolução de mérito. Lei distrital 786/94. 1 - legitimidade extraordinária. Unicidade sindical. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais...

... CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE" EXTRAORDINÁRIA. UNICIDADE ... SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLU\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...

... as razões pelas quais entende este TRF5 que tratar da legitimidade extraordinária é o mesmo que tratar de julgamento extra petita, quando o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099360520214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação da pensionista do servidor falecido...

... HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA ... 1. Agravo de instrumento interposto ... jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ...
Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
Acórdão nº 1.0000.20.012668-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNIO - ART. 8º, III DA CF/88 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - DESCABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO PROVIDO - EFEITO TRANSLATIVO - AÇÃO EXTINTA- Nos termos do art. 8º, III da CF/88, os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150347320184050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815034-73.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FLORY MACHADO BACELAR BARBALHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809343-10.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....

... 7. A questão da legitimidade também foi abordada pelo acórdão embargado, como se observa do seguinte ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.

... INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA ... LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ... legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045975620194058400), 09-02-2021
PJE 0804597-56.2019.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, para determinar o regular prosseguimento da execução, sem a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado, reformando a sentença que extinguiu o processo sem

... registrar que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição para defender judicialmente ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000752220154058304), 12-05-2020
PJE 0800075-22.2015.4.05.8304 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MANOEL ANTÔNIO FERREIRA contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela União, extinguindo o feito executivo, por reconhecer a sua...

... suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que: (a) a legitimidade ativa não foi impugnada pelo ente público embargante, que se limitou a ...
Processo nº 0040101-21.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Diciembre de 2016
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Não sendo possível destacar unidades autônomas nem individualizar a utilização por cada usuário do serviço de ilumina&#

... COMPETÊNCIA. ... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ... EXTRAORDINÁRIA. ... INEXISTÊNCIA ...