Legitimidade para Agir

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REVISÃO INADEQUAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LEI Nº 8.112/90 AGRAVAMENTO - POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados...

RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE PROCESSAMENTO DE DADOS E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - A legitimidade e interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição Federal de 1988; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. I - RECURSO DA ENTIDADE OPOENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao ajuizar a ação, deve o autor observar os pressupostos processuais e as condições da ação - entre as quais se destaca a legitimidade da parte - sem o que se encontra impedido de agir, a teor do art. 3º do CPC. Na dissociação sindical, é imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. Recurso ordinário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. RESTABELECIMENTO DOS INTERSTÍCIOS SALARIAIS DE 12% E 16% ENTRE OS NÍVEIS DO QUADRO DE CARREIRA. NÃO RENOVADA A PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO PARAÍSO FISCAL". ALEGADO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO ATENDIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declara&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR SINDICATO QUE

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora dos serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos empregados que os executaram e deram...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. A terceirização na realização de serviços pela Administração Pública, ainda que precedida de regular processo licitatório, não exime a tomadora dos serviços da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela prestadora dos serviços aos empregados que os executaram e deram...

RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. O artigo 461, §4º, do CPC, possibilita ao...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCLUSÃO ESTADUAL PAUTADA SOB OS ASPECTOS FÁTICOS DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO E DA SUA REAL EXTENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. CLÁUSULA CONSTANTE DE DEBÊNTURES POR ELA EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A VENDA DAS DEBÊNTURES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. INTERESSES DA SOCIEDADE EM DESFAVOR DE TERCEIROS. HIPÓTESE QUE NÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL- FASE DE CONHECIMENTO - URGÊNCIA - INUTILIDADE DA ANÁLISE EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO HIPOTÉTICA DE DIREITO MATERIAL. Inexistindo urgência e ausente o risco de inutilidade de apreciação da matéria em momento posterior, a decisão proferida em fase de conhecimento sobre prova pericial não comporta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- LEGITIMIDADE PASSIVA- CONTRATO DE USUFRUTO EMPRESARIAL- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Existindo contrato de usufruto em que o usufrutuário passa a exercer a administração integral do

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS METAINDIVIDUAIS OU COLETIVOS LATO SENSU. ESPÉCIE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONSTATAÇÃO. Depoimentos de ex-empregados do recorrente, colhidos durante apuração investigativa do Ministério Público do Trabalho e por meio de atividade fiscalizadora do Ministério do Trabalho, conforme transcritos na petição...

Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, 463, 515 E 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS PARTICIPANTES. SÚMULAS NºS 211 DO STJ E 283 DO STF. OCORRÊNCIA DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO BACEN. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. GRUPO ECONÔMICO OU CONGLOMERADO FINANCEIRO. EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PARTICULARIZAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL REPUTADO COMO VIOLADO. REQUISITO NÃO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MULTA CAMUFLADA. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A

AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EXTINÇÃO DO FEITO. O interesse de agir, juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam, constitui condição da ação, traduzido no binômio necessidade-adequação, ou seja, além da necessidade de intervenção do Judiciário, em razão do monopólio estatal da jurisdição para corrigir lesão a direito, deve haver também a adequação