lei 10097 2007
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Acordão nº 20121267797 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Octubre de 2012
... O artigo 2º da Lei Estadual nº 12.640/2007, por sua vez, estabelece que: ... “Os pisos salariais fixados nesta lei ...
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Acórdão Nº 2202-009.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 9.876/1999, a Recorrente, no período de 11/2007 a 12/2012, recolheu a ... contribuição de “quinze por cento sobre o ...
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Acordao N° 1238781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos declaratórios: ausência de vícios - cpc 1. 022 - no acórdão.
... Ministro CARLOS ... ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 19/11/2007, p. 226) ... Ressalto ainda que o menor Lucas contava 4 anos (ID n ... -
Acordão nº 20120329802 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2012
... Lei Complementar Federal nº 103/2000, como a Lei Estadual nº 12.640/2007, estabelecem que o piso salarial estadual não é aplicável para as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1888-81.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... entidades previstas no artigo 430 da CLT, na forma da Portaria 615/2007, não havendo menção, em tal portaria, a empresas que ministram cursos ...
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Acordao N° 1399295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível - indenização. Morte por choque elétrico - omissão da concessionária - nexo causal comprovado - responsabilidade objetiva - dano material: pensão equivalente a 2/3 do salário-mínimo, desde a data em que o menor completaria 14 anos, passando a 1/3 do salário mínimo, a partir da data que completaria 25 anos, vigendo tal valor até que completasse 65 anos, ou enquanto a mãe da vítima...
... Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 19/11/2007, p. 226) ... Ressalto ainda que o menor Eduardo Gabriel contava 10 anos ... -
Acórdãos nº 0529418-58.2008.8.26.0126 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... -58.2008.8.26.0126 - Caraguatatuba - VOTO Nº 2/5 Voto nº: 10097 Apelação nº: 0529418-58.2008.8.26.0126 Apelante: PREFEITURA ... referentes a “I IPTU ” dos exercícios de 2004 a 2007, cujos fundamentos legais descrito na CDA de fls. 03/06 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.108 do Mato Grosso do Sul, 06-03-2020
... Comercio Ltda 15/002843/2012; Artera Decorações 15/004754/2007; Selma 15/004754/2007; Selma Rosa ... Ribeiro 15/000623/2009; Selma Rosa ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9329 do Mato Grosso do Sul, 16-01-2017
... 3 3 100 500.000,00 0,00 ... 27901.10.301.2007.2176 S ... Implementação de Ações, Programas e ... Estratégias de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9699 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2018
... (Leis Orgânica da Saúde); Decreto Federal nº 6.170/2007; Portaria ... Interministerial nº 424/MP/MF/CGU2016 (Regulamentação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.098 do Mato Grosso do Sul, 20-02-2020
... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2008 1 15/002288/2008 ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2007 1 15/000477/2007 ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2008 1 15/002291/2008 ... 1 1.1 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... 3.435, de 19 de novembro de 2007", do Fundo Estadual para a Infancia e a Adolescência (FEINAD) e Deliberaç\xC3" ...