lei 10158
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Acórdão nº 1.0701.12.009915-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA. REVISÕES GERAIS ANUAIS. ATOS CONCRETOS E IDENTIFICÁVEIS NO TEMPO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEIS LOCAIS. REVISÕES COM ÍNDICES IDÊNTICOS PARA TODOS OS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0701.12.009915-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA. REVISÕES GERAIS ANUAIS. ATOS CONCRETOS E IDENTIFICÁVEIS NO TEMPO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEIS LOCAIS. REVISÕES COM ÍNDICES IDÊNTICOS PARA TODOS OS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0701.12.009915-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA. REVISÕES GERAIS ANUAIS. ATOS CONCRETOS E IDENTIFICÁVEIS NO TEMPO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEIS LOCAIS. REVISÕES COM ÍNDICES IDÊNTICOS PARA TODOS OS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0701.12.007586-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBERABA. REVISÕES GERAIS ANUAIS. ATOS CONCRETOS E IDENTIFICÁVEIS NO TEMPO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEIS LOCAIS. REVISÕES COM ÍNDICES IDÊNTICOS PARA TODOS OS SERVIDORES. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
- Capital - 1� vara da inf�ncia e da juventude
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10158-14.2022.5.15.0063)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - FUNDAÇÃO CASA . AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-Ag-RR - 10158-83.2017.5.03.0140)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. ENQUADRAMENTO NO TEMA 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PARADIGMA. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. No caso vertente, é incontroverso que a matéria debatida no recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal -
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Capital - 6ª vara de família
... PRI. Salvador(BA), 06 de novembro de 2020. Maurício Andrade de Salles Brasil Juiz de Direito Titular ... ADV: REGINA CELI MELO ALMEIDA (OAB 10158/BA) - Processo 0518373-48.2016.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: ANA LUÍSA GAMA BASTOS, - REQUERIDO: ...
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Acordão nº (MS)00476.2003.000.06.00.9 de Pleno, 5 de Junio de 2003
A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento procuratório outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. O ato praticado sem observância dos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte,...
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Capital - 9ª vara de família
... RELAÇÃO Nº 1055/2021 ... ADV: NAYARA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 31865/BA), REGINA CELI MELO ALMEIDA (OAB 10158/BA), FERNANDA NASCIMENTO LEAL (OAB 63981/BA) - Processo 0369670-83.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: ...
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Acórdãos nº 0002057-75.2013.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
Mandado de Segurança – Insurgência contra a exigência de apresentação de certidão negativa de débitos no registro para alteração de tipo societário e situação cadastral – Inadmissibilidade – Inconstitucionalidade da exigência reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e por este Egrégio Tribunal de Justiça – Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E.
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Projetos, Orçamento e Gestão - São Paulo Previdência
... , constante do PUCT SEDUC-PRC-2020/26203 DECAR, fazendo jus aos proventos integrais calculados de acordo com a LEI 10.887/2004 (PORT.DBS nº 10158 / 2021) Aposentando Voluntariamente, Nos termos do Art. 40, §§ 1º, III, 3º e 5º da CF/88 c.c CE/89 c.c Art. 26 da LCE n. 1.354/20 c.c Art ...
- Portarias de 25 de abril de 2023
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Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF
O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos ("tax avoidance") com uso de operações societárias? Pesquisas estrangeiras dizem que responder a esta pergunta não é tarefa fácil. No Brasil, esta dificuldade é agravada pelo fato das figuras jurídicas formalmente apontadas para realizar tal balizamento - tais como "simulação", "fraude à lei", dentre outras - na...
... The Accounting Rev iew ... v. 87, n. 1, p. 91–120, 2012. doi: 10.2308/accr-10158 ... CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração ... 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014 ... DELOITTE ... -
Despachos
... Despacho nº 10158/2019/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Arquivamento do pedido Interessado: NELSON ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA Processo nº ...
- Decisões Monocráticas nº 32332 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-11-2017
ACÓRDÃO Nº 10158/2017 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em: a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1;
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-09-2019
ACÓRDÃO Nº 10158/2019 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir re...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-12-2017
ACÓRDÃO Nº 10158/2017 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro o...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2018
ACÓRDÃO Nº 10158/2018 - TCU - 1ª CâmaraOs Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-10-2019
ACÓRDÃO Nº 10158/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar lega...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-10-2018
ACÓRDÃO Nº 10158/2018 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10158 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-07-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 151-91.2015.5.14.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA I.
... Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26/5/2017; AIRR-10158-34.2014.5.15.0147, ... Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 17/6/2016 ... No caso dos autos, ...