lei 10395 95
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Decisão da Presidência nº 760541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
...POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/95. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. LEI N. 12.961/08. ...
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Decisões Monocráticas nº 579527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2011
...POLÍTICA SALARIAL. PENSÃO. LEI ESTADUAL Nº 10.395/ LC Nº 82/95 (LEI CAMATA). EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REAJUSTES INTEGRADOS AO ...
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Decisões Monocráticas nº 850124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
...INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 NA FRAÇÃO DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO. ...
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Decisão da Presidência nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Executivo,dos índices restantes de reajustes previstos na Lei 10.395/95 e na Lei 10.420/95 a todos os beneficiários que ainda não os tinham ...
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Decisões Monocráticas nº 802427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2014
... Executivo,dos índices restantes de reajustes previstos na Lei 10.395/95 e na Lei 10.420/95 a todos os beneficiários que ainda não os tinham ...
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Decisões Monocráticas nº 883575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
...8º da Lei 10.395/95. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou a ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÃSICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS A ESTE TÃTULO, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA REFERIDA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ.1. Observo que o Tribunal local nã
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Decisões Monocráticas nº 574486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
...IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS REAJUSTES DA LC N. 10.395/95. COMPENSAÇÃO. LEI 11.005/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Fracionamento ...
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Decisão da Presidência nº 574486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
...IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS REAJUSTES DA LC N. 10.395/95. COMPENSAÇÃO. LEI 11.005/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Fracionamento ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0242096-8 de T6 - SEXTA TURMA
...consectários legais – previstos na Lei estadual nº 10.395/95. A sentença de procedência do pedido foi reformada pelo Tribunal de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0074250-9 de T6 - SEXTA TURMA
...REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI GAÚCHA 10.395/95. LEIS COMPLEMENTARES 82/95 (LEI CAMATA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1348658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
...52):. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 10.395/95. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR ...
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Decisão da Presidência nº 882531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2015
...INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI N.º 10.395/95" SOBRE O PERCENTUAL RELATIVO À GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. IMPLANTA\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 46427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
...ão-tributária, caso dos autos [que versa sobre reajustes da Lei 10.395/95]. Nesse sentido, a parte final do item 1 da tese firmada2 . . E nem se ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051557-5 de T5 - QUINTA TURMA
...REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95". LEI \"CAMATA\". INCOMPATIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. VIG\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 989059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
...ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI ESTADUAL N. 10.395/95. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO ...
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Decisão da Presidência nº 847000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
...REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PELA MÉDIA ...
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Decisões Monocráticas nº 847000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
...REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PELA MÉDIA ...
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Decisão da Presidência nº 1083706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
...SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI 10.395/95 SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. COISA JULGADA. OCORRENCIA. De acordo com o ...
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Decisão da Presidência nº 1175677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... referente desde a data do inadimplemento dos reajustes da Lei 10.395/95 até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Deste modo, ...
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Decisões Monocráticas nº 1175677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... referente desde a data do inadimplemento dos reajustes da Lei 10.395/95 até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Deste modo, ...
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Decisão da Presidência nº 1071830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
...POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DA LEI 10.395/95" SOBRE VENCIMENTOS BÁSICOS. COISA JULGADA. Verificado o ajuizamento de aç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1313386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI N. 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ...
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Decisão da Presidência nº 926818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2016
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. A circunstância de a parte ...
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Acórdão Nº 0020745-18.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, a prescrição é parcial. Inexistindo ato único do empregador, não se adota o entendimento da Súmula 294 do TST.
...ças salariais à reclamante, aduzindo a inaplicabilidade da Lei 10.395/95 aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual. Por fim, busca a ...