policia rodoviaria sc
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (345,1Kg DE MACONHA E 24,950Kg DE "SKANK"). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE DO ART. 33, § 4
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Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER AFIRMADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
...HABILITAÇÃO. . APREENSÃO . PELA . POLÍCIA . RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER . ... -
Acórdão nº 2015/0107411-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEGUNDO CRIME. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA...
...DOCUMENTO FALSO PERANTE A POLÍCIA" RODOVIÁRIA FEDERAL. . RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.
...AUTORIDADE . POLICIAL . RODOVIÁRIA" . FEDERAL. . INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS \xC2"... que o investigado, ao ser abordado pela Polícia . ... -
Acórdão Nº 5007468-20.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (DETRAN/SC). RESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. MULTA APLICADA POR OUTRO ENTE FEDERATIVO (POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL). DETRAN/SC (ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA) QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO EMITIDA PELA POLÍCIA...
... a qual pretende a parte autora anulação, foi aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (evento 12, fl. 2, na origem): Vejamos o que dispõe ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2021 - JARI PRF-SC
... As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2021 - JARI PRF-SC
... As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092302220214050000), 16-11-2021
PJE 0809230-22.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO ANTES DO CHAMAMENTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, para determinar ao impetrado, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que se abstenha de...
... a liminar, para determinar ao impetrado, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que se abstenha de exigir do impetrante, ADRIANO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 187044 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DO GABARITO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Judiciário para controlar os atos de banca examinadora de concurso público restringe-se à averiguação da legalidade do procedimento, não sendo-lhe possível substituir a referida banca para...
...CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DO GABARITO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO. ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1 /2021 - JARI PRF-SC
... As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as ...
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Acórdão nº 2012/0082851-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
..., no Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal consta . ... -
PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
...-SC/PRF Nº 46, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 143, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
.../SPRF-SC/PRF Nº 143, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022
.../SPRF-SC/PRF Nº 67, DE 10 DE MARÇO DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 152, DE 6 DE JUNHO DE 2022
...-SC/SPRF-SC/PRF Nº 152, DE 6 DE JUNHO DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 152, DE 6 DE JUNHO DE 2022
...-SC/SPRF-SC/PRF Nº 152, DE 6 DE JUNHO DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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Acórdão nº 2007/0221525-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO. DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. AUTORIDADE COMPETENTE. FORMALIDADES ESSENCIAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Mandado de Segurança não será concedido quando se tratar de ato disciplinar não viciado por incompetência da autoridade ou inobservâ
..., que demitiu o impetrante do cargo de Policial do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, promovendo-se sua ... -
Acórdão Nº 0011720-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
FEITO MADURO PARA APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Com fulcro no art. 493, do CPC/15, resta prejudicado o Agravo Interno aviado pelo Estado do Tocantins (evento 27), uma vez que o feito já se encontra maduro para o julgamento de seu mérito, privilegiando-se, assim, o princípio da efetividade aplaudido pela novel legislação processual (art. 1º e 4º do CPC/15) e antes já contemplado na...
... ROBERTO DA SILVA (OAB TO00284A) IMPETRADO : COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas MP : MINISTÉRIO PÚBLICO . . ...MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, A SER ... -
Acórdão Nº 0300454-63.2017.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA OMISSÃO CULPOSA DO DETRAN/SC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REGISTRO INDICANDO QUE APREENSÃO FOI MOTIVADA POR AUSÊNCIA DO REGISTRO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV) NA DOCUMENTAÇÃO DO BEM. REGISTRO QUE NÃO ERA OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DA EMISSÃO DO...
...RECURSO DO AUTOR. VEÍCULO. APREENDIDO PELA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REGISTRO INDICANDO. QUE APREENSÃO FOI MOTIVADA POR ... -
PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 107, DE 1º DE ABRIL DE 2022
.../SPRF-SC/PRF Nº 107, DE 1º DE ABRIL DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401 de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2021 - JARI PRF-SC
... As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022
...-SC/SPRF-SC/PRF Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, designado pela ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2021 - JARI PRF-SC
...Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 89, DE 23 DE AGOSTO DE 2021
.../SPRF-SC/PRF Nº 89, DE 23 DE AGOSTO DE 2021O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401, de ...
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PORTARIA GAB-SC/SPRF-SC/PRF Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2021
.../SPRF-SC/PRF Nº 80, DE 18 DE AGOSTO DE 2021O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA, designado pela Portaria nº 401, de ...