lei 10451 2002
- Acórdão nº 2201-003.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Septiembre de 2017
- Resolução nº 2301-000.608 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 2301-005.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 9202-010.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... condição de ordenante - nos anos 2000 e 2002 ... Nesse contexto, a Fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a ...
- Acórdão nº 9202-004.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 2002-000.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 2402-005.911 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 2202-004.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9202-007.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2019
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Decisão Monocrática nº 2008/0057908-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 11 da Lei n. 9.779/99; e art. 6º da Lei n. 10.451/2002. Defende, em síntese, que: ... a) não houve incidência do tributo ...
- Acórdão nº 2201-002.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2016
- Acórdão nº 2201-003.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Abril de 2016
- Acórdão nº 2201-005.625 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Noviembre de 2019
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Processo nº 0119252-38.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º). ...
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Acórdão Nº 2003-004.476 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2007PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO.É vedado ao contribuinte inovar na fase recursal para incluir a contestação de matéria atingida pela preclusão.
... 2002, arts. 73 e 83, e 841, inciso II do Decreto nº ... 3.000/1999 – ... - Resolução nº 2202-000.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2017
- Acórdão nº 2201-005.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Octubre de 2019
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Mineradora tem crédito de ICMS por energia elétrica
Consultor Tributário: Mineradora tem crédito de ICMS por energia elétrica
- nº 2002.72.01.001022-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2004
- Acórdão nº 2002-000.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2018
- Resolução nº 2402-000.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2019
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 10.403, de 8.1.2002, altera a legislação de Previdência Social; n. 10.421, de 15.4.2002, ...
- Acórdão Nº 2002-006.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021