lei 1046 1950
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Acórdão nº 0405632-86.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... ou proventos", é certo afirmar que se aplica à hipótese a Lei nº 1046 /50,específica quanto às consignações em folha de pagamento dos ... 186 e 927, do CC/2002 e art. 4º, 21, da lei n. 1.046/1950, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial e o ...
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Acórdãos nº 1004582-59.2017.8.26.0348 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... 16, da Lei 1.046/1950, condenando o Réu a restituir em dobro o valor de R$4.357,77, com os ... ção da dívida Aplicação do art.16 da Lei 1046/50 Restituição de valores indevidamente debitados da ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução do autor a erro, nada ...
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Acórdãos nº 1009819-27.2017.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do ...
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Processo nº 0020918-36.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Limitação Dos Descontos Das Parcelas Dos Empréstimos Consignados Contratados Com As Instituições Financeiras Rés Ao Percentual de 30% de Seus Vencimentos Líquidos, Bem como que Se Abstenham de Inserir Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito e Indenização por Dano Moral. Tutela Antecipada Deferida para Determinar que Cada Réu Somente Pudesse
... natureza, e a Lei nº 1.046/1950, que cuida da ... consignação ... empréstimos ... -
Acordao N° 1413529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Direito civil e sucessório. Ação monitória. Contrato de crédito direto ao consumidor. Contradição. Vício inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o
... CORRENTISTA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. LEI 1.046/1950. REVOGAÇÃO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não assiste razão ao ... -
Decisao Nº 0007401-82.2006.8.05.0080/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ
... 16 da Lei nº 1.046/1950 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento. ¿Art. 16 ... -
Decisao Nº 0007401-82.2006.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-08-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇ
... 16 da Lei nº 1.046/1950 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento. ¿Art. 16 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0495046-21.2015.8.19.0001 (Criminal), 18-06-2020
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Superendividamento. Policial militar. Autor que alega falha na prestação de serviço das empresas rés, diante do fato de estar sofrendo descontos superiores a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos, em decorrência de empréstimos consignados celebrados junto às instituições financeiras rés. Sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o...
... LÍQUIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DA MP 2.215-10/2001 E DA ... LEI 1.046/1950. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA DO ... -
Decisão Monocrática N° 07357790320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
======================= Trata-se de agravo de instrumento, com pedido para concessão de tutela antecipada, interposto pelo autor EVERTON CAETANO DE ARAÚJO contra a decisão exarada pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina, proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas (Proc. 0708529-77.2023.8.07.0005) ajuizada contra PARANÁ BANCO S/A E OUTROS, que indeferiu a tutela provisória de urgência...
... 21 da Lei 1.046/1950[1], ao limitar que os emprstimos consignados sejam limitados a 30% (trinta ... -
Processo nº 0009182-15.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Junio de 2017
... PROVISÓRIA Nº 2215-10/0 E A LEI 1046/1950. PRESTÍGIO AOS ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdãos nº 1017123-64.2017.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... 1.046/1950, que prescreve: “Art. 16. Ocorrido o falecimento do ...
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Direito processual civil
... 17 da lei da Assistência Judiciária (Lei Federal n. 1.060/1950) prevê o recurso de apelação contra decisões interlocutórias; (ii) ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução do autor a erro, não ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950) e da disposição em contrato, não há ilegalidade no desconto em folha ...
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Acórdão Nº 5005433-37.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... 1.046/1950 e peloDecreto n. 8.690/2016. Do art. 5 dodiploma regulamentador colhe-se o ...
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Acórdão Nº 5003242-19.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
... 1.046/1950 e peloDecreto n. 8.690/2016. Do art. 5 dodiploma regulamentador colhe-se o ...
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Processo nº 0059699-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória C/c Repetição de Indébito Com Pedido de Tutela Antecipada. Empréstimos Consignados. Limitação Da Margem Consignável. Empréstimos Consignados de Servidor Público Militar Da Marinha. Hipótese de Superendividamento. Limitação Dos Descontos Em 30% Da Remuneração, Não Importando a Categoria Funcional, Se Funcionário Civil Ou...
... 1046"/1950, que também aplicável aos militares integrantes \xC2" ... -
Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução do autor a erro, nada ...
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Processo nº 0049870-53.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... 1046"/1950, que também aplicável aos militares integrantes \xC2" ...
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Acordao N° 1250015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Consumidor. Contratos de cartão de crédito e de empréstimo consignado em folha de pagamento. Falha no dever de informação. Inocorrência. Cláusulas contratuais claras. Negócio jurídico válido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O contrato entabulado entre as partes agrega características oriundas de contrato de cartão de crédito com o de empréstimo consignado em folha de pagamento e, por
... hipótese de incidência da Lei n. 1.046/1950 ou da Lei nº.16.898/2010 ... Certo é que o apelante teve prévio ... -
Acórdão Nº 5022052-29.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... 1.046/1950 e peloDecreto n. 8.690/2016.Do art. 5 dodiploma regulamentador colhe-se o ...
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Sentença Nº 0800853-61.2022.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Caxias, 15-08-2023
... 21 da Lei n 1.046/1950.De fato, o requerido, revelia da norma citada, aprovou contrato de ...