lei 1046 1950
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Sentença Nº 0800853-61.2022.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Caxias, 15-08-2023
... 21 da Lei n 1.046/1950.De fato, o requerido, revelia da norma citada, aprovou contrato de ...
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Decisão Monocrática N° 07119396120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida por Ronivaldo da Silva Marques, ora agravante, consistente em determinar que os agravados Banco Inter S.A., Banco Cetelem S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco de Brasília S.A. limitem a totalidade dos descontos para o pagamento de dívidas a trinta por cento (30%)...
... 21 da Lei n. 1.046/1950 como limite para os emprstimos consignados devem ser interpretados da ... -
Acórdão nº 0010424-15.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Abril de 2011
... 11 da Lei n. 1.046/1950 ... Postulam, por fim, a limitação dos juros a 10%, na forma do ...
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Decisão Monocrática N° 07149925020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL OFENSA. POSTERIOR DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da pacífica compreensão do col. Superior Tribunal de Justiça, a alegação
... a extino do dbito, na forma prevista pelo artigo 16 da Lei n 1.046/1950 e artigo 1, inciso III, 4 da Instruo Normativa n 39/2009. Pontuaram que, ... -
Sentença Nº 0801435-75.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 04-10-2023
... 16, da Lei n 1.046/1950.A demandada afirmou que no se revela abusiva a clusula contratual que ...
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Sentença Nº 0801437-45.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 04-10-2023
... 16, da Lei n 1.046/1950.A demandada afirmou que no se revela abusiva a clusula contratual que ...
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Sentença Nº 0801439-15.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 04-10-2023
... 16, da Lei n 1.046/1950.A demandada afirmou que no se revela abusiva a clusula contratual que ...
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Decisão monocrática Nº 0801388-24.2021.8.10.0030 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias, 08-01-2022
... 21 da Lei n 1.046/1950 que instituiu, quanto aos emprstimos consignados, limite aos descontos ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 13.172/2015 c/c Lei nº 1.046/1950) e da disposição em contrato, não há ilegalidade no desconto em folha ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução da autora a erro, nada ...
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Acórdãos nº 1031328-35.2017.8.26.0001 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... 16 da Lei 1.046/1950, que previa a extinção da dívida em virtude do falecimento ...
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Acórdão Nº 0825939-29.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... 1.046/1950, art. 21, que protege os salrios.Assevera que no foi observada a base de ... 1o da Lei n. 1046/1950.Dessa forma, decidiu com acerto a magistrada a quo, vejamos trecho da ...
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Acórdãos nº 4000696-11.2013.8.26.0099 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... R$620,53 e R$1.500,00), violando o artigo 16 da Lei nº 1046/1950. Não se pode negar que no momento da assinatura do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029305-12.2014.8.19.0203 (Cível), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARTE AUTORA. 1. Os empréstimos foram contraídos pelo consumidor antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 45.563/2016. Assim, deve ser
... A consignação em folha surge pela Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950, ... cujo texto original, especificamente o art. 21, assim dizia: Art. 21 ... -
Acórdão Nº 0800170-18.2022.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias, 04-11-2023
... 8 da Lei 1.046, de 2 de janeiro de 1950.O demandado aduziu, em suma, que as operaes de crdito da modalidade ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009395-13.2016.8.19.0208 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. A autora ajuizou ação objetivando a limitação dos descontos efetuados por...
... TJERJ) Com o advento da lei 1.046 de 2 de janeiro de 1950, foi instituído as ... diretrizes sobre consignação em folha de ... -
Acórdãos nº 1019235-85.2014.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Sustenta que a Lei 1.046/1950 está em vigor, razão por que deve ser cumprida e ...
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Capital - 20� vara de rela��es de consumo
... comum tem normas e parâmetros que lhe são próprios (Lei n.º 1.046/1950), de modo que, à míngua de prova de indução da autora a erro, não ...
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Acórdãos nº 2167788-83.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... 16 da lei nº 1.046 de 1950, que estabelece a extinção dos empréstimo s consignados em ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0016547-30.2016.8.08.0011), 28/05/2019
... 1) ... A Lei 1.046/50 de 02 de janeiro de 1950 trata de legislação sobre consignação em folha de ...
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Acórdãos nº 0006082-41.2014.8.26.0201 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... “nos termos do artigo 16, da Lei 1.046 de 1950: “Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a ...
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Acórdão Nº 0137913-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Recurso de APELAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA E VÁLIDA ATÉ A DATA DO FALECIMENTO CONsignante. EXTINÇÃO CONTRATUAL. Filho incapaz. Pensão por morte. ILICITUDE DOS DESCONTOS APÓS O FALECIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO E ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E
... nº 1046/1950 dispusesse sobre essa modalidade de mútuo aos servidores públicos ... -
Capital - 18� vara de rela��es de consumo
... Registrou que “ nos termos da supracitada Lei nº 1046"/50, de 02/01/1950, os juros compensatórios dos empréstimos em dinheiro n\xC3" ...