lei 10637 2008
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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