lei 10637 2008
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que "à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA - PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que "à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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