lei 10637 2008
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
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nº 2007.38.00.003458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. 1 Embora o STJ entenda...
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nº 2006.38.11.007634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. 1 Para repetição de tributos...
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Acórdão Nº 3301-009.754 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE.As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e...
... Período de apuração: ... 01/04/2008 ... a 30/06/2008 ... - A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI ... -
Acórdão Nº 3301-009.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE.As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e...
... Período de apuração: ... 01/10/2008 ... a 31/12/2008 ... - A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI ... -
Acórdão Nº 3301-009.756 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE.As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e...
... Período de apuração: ... 01/07/2008 ... a 30/09/2008 ... - A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI ... -
Acórdão Nº 3301-009.755 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/02/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE.As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e...
... Período de apuração: ... 01/01/2008 ... a 31/03/2008 ... - A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI ... -
nº 2007.38.00.003869-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º DA LEI 9.718/98: INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. 1 Obrigatória, de regra, salvas exceções legais, que não se aplicam ao tema em exame (de...
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nº 2006.33.00.009657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - ART. 3º DA LEI 9.718/98: INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. 1 Para repetição de tributos lançáveis por homologação o prazo...
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... Belo Horizonte, ano 6, n. 34, jul./ago. 2008 ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ...