lei 10637 2008
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
... Paulo Soares Pinto (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.291 de 11/04/2008) ... A condição de produtora rural empregadora está demonstrada, por ... -
Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
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Acórdão nº 0029408-95.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL). EMPREGADOR RURAL. PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. 1. Preambularmente, embora o magistrado sentenciante tenha se referido na parte dispositiva da sentença à “restituição” do indébito, reportou-se, no...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... , 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, ...
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
... Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a responder a todas as ... -
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICA – PPE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o seu entendimento, no sentido de que “à luz da redação original do art. 74 da Lei 9.430/96, portanto, sem as alterações estabelecidas pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04,
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