lei 10775 2003
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Acórdão nº 0013595-81.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0013691-96.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...
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Acórdão nº 0026111-36.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Agosto de 2012
... conta deve ser limitado entre 1º de maio de 2002 e 30 de setembro de 2003, uma vez que, em 1º de outubro de 2003, houve alteração do regime ...